Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.261643-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 19/11/2025 às 17:37.
O que é?
Este conteúdo orienta contribuintes de impostos do Município de Joinville (SC) sobre como pagar o IPTU Progressivo, conforme a Lei Complementar nº 524/2019 e o Decreto nº 35.203/2019.
Enquadram-se nesta modalidade de cobrança imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados que foram notificados pela Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR para regularizar o imóvel. A partir de dois anos após a notificação, ocorre o aumento na alíquota de IPTU.
O proprietário receberá dois carnês para pagamento do IPTU 2026: um referente à parcela regular, com a alíquota já aplicada ao imóvel, e outro complementar do IPTU Progressivo, contendo a diferença de alíquota a ser cobrada. Não se trata de parcelamento, mas, sim, de dois carnês diferentes, que devem ser pagos no mesmo período.
Caso o imóvel já esteja enquadrado na maior alíquota prevista na Lei Complementar nº 389/2013, que é de 7%, o proprietário recebe apenas o boleto referente à parcela regular, sem qualquer desconto, pois não haverá diferença de alíquota a ser cobrada.
Dúvidas sobre as regras do IPTU Progressivo?
Entrar em contato com a Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR pelo telefone (47) 3422-7333, e-mail sepur.ugp@joinville.sc.gov.br ou na própria SEPUR, localizada à rua Quinze de Novembro, 485, Centro.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica, proprietária de imóvel que recebeu notificação de IPTU Progressivo encaminhado pela Secretaria de Planejamento Urbano – SEPUR nos últimos anos e que possui averbação da notificação junto à matrícula do imóvel no cartório de Registro de Imóveis.
Como fazer?
- Acessar Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Informar CNPJ/CPF do titular do débito que se deseja consultar.
- Na sequência, clicar em “Consultar”, para gerar relatório de débitos a vencer ou vencidos.
- Selecionar os valores que deseja pagar.
- Escolher a modalidade de pagamento: “Copiar linha digitável”, “Pagamento no boleto”, “Pagamento no PIX” ou “Cartão de crédito”.
- Efetuar o pagamento.
No caso do cartão de crédito, há incidência de juros por parte da administradora do cartão (a Prefeitura não tem responsabilidade sobre esses acréscimos). O pagamento deve ser efetuado até as 20h (horário limite).
Dúvidas sobre como pagar o IPTU Progressivo?
Entrar em contato com a Secretaria da Fazenda – SEFAZ pelo telefone (47) 3431-3233, e-mail sefaz.atendimento@joinville.sc.gov.br ou procurar orientação presencial na sede da Prefeitura, sendo necessário fazer agendamento pelo Aplicativo Joinville Fácil.
Quanto custa?
Custos dependem do valor do imposto.
Quanto tempo leva?
Não informado. Dependerá dos canais de prestação do serviço, os quais não são geridos pelo Município.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.