Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.225270-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 01/10/2025 às 09:19.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar alteração de roteiro para realizar transporte por fretamento no Município de Joinville (SC) seguindo os critérios previstos na Lei nº 3.575/1997.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas que atendam os requisitos previstos na Lei nº 3.575/1997 e já possuam autorização para realizar transporte por fretamento junto ao Município.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
Para solicitar mudança de roteiro, reunir:
- Contrato de prestação de serviços ou declaração de ajuste verbal (assinada e com data), contendo as seguintes informações:
- Número de passageiros por dia/veículo e faturamento mensal;
- Número de viagens e seus horários;
- Lista dos bairros a serem percorridos, citando empresas do itinerário (nome completo da empresa com endereço).
2) Solicitar mudança de roteiro
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Localizar e utilizar o mesmo processo da faixa gerado anteriormente, onde consta o histórico da faixa de fretamento.
- Incluir dentro do processo existente o “Req. para Mudança de Roteiro por Fretamento”.
- Preencher informações do autorizatário (se estiver fazendo a solicitação para outra pessoa, adicionar informações em “Representante/Procurador”).
- Preencher informações considerando a faixa do veículo.
- Anexar documentos informados na etapa 1 em formato PDF, e após seguir os passos solicitados em tela.
- Submeter (enviar) a requisição.
- Aguardar análise da documentação.
Os pedidos de mudança de roteiro deverão sempre preceder a prestação do serviço, sob pena das sanções previstas em lei. O simples requerimento via Autosserviço não é considerado aprovação automática do requerimento.
3) Obter resultado
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) e obter o resultado do processo.
- Em caso de pendência do pedido, será emitido documento de informação sobre quais documentos devem ser reapresentados para nova análise.
- Em caso de deferimento o documento de roteiro aprovado será disponibilizado, o requerente deverá imprimir e portar o roteiro aprovado no interior do veículo.
Quanto custa?
A abertura do requerimento no Autosserviço não possui custo.
Quanto tempo leva?
Análise de documentos e aprovação do roteiro são realizados em até 5 dias úteis.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto nº 69.117, de 30 de setembro de 2025
- Instrução Normativa Conjunta SAP/SEINFRA nº 226/2025
- Lei Municipal nº 3.575, de 13 de outubro de 1997
- Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.