Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.103037-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/04/2025 às 11:57.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar alteração de roteiro para realizar transporte escolar no Município de Joinville (SC) seguindo os critérios previstos na Lei nº 3.575/1997.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas que atendam os requisitos previstos na Lei nº 3.575/1997 e já possuam autorização para realizar transporte escolar junto ao Município.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
Para solicitar mudança de roteiro, reunir:
- Contrato de prestação de serviços ou declaração de ajuste verbal (assinada e com data), contendo as seguintes informações:
- Número de passageiros por dia/veículo e faturamento mensal;
- Número de viagens e seus horários;
- Lista dos bairros a serem percorridos, citando escolas do itinerário (nome completo da Instituição de Ensino com endereço).
2) Solicitar mudança de roteiro
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Localizar e utilizar o mesmo processo da faixa gerado anteriormente, onde consta o histórico da faixa escolar.
- Incluir dentro do processo existente o “Req. para Mudança de Roteiro Escolar”.
- Preencher informações do autorizatário (se estiver fazendo a solicitação para outra pessoa, adicionar informações em “Representante/Procurador”).
- Preencher informações considerando a faixa do veículo.
- Anexar documentos informados na etapa 1 em formato PDF, e após seguir os passos solicitados em tela.
- Submeter (enviar) a requisição.
- Aguardar análise da documentação.
Os pedidos de mudança de roteiro deverão sempre preceder a prestação do serviço, sob pena das sanções previstas em lei. O simples requerimento via Autosserviço não é considerado aprovação automática do requerimento.
3) Obter resultado
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) e obter o resultado do processo.
- Em caso de pendência do pedido, será emitido documento de informação sobre quais documentos devem ser reapresentados para nova análise.
- Em caso de deferimento o documento de roteiro aprovado será disponibilizado, o requerente deverá imprimir e portar o roteiro aprovado no interior do veículo.
Quanto custa?
A abertura do requerimento no Autosserviço não possui custo.
Quanto tempo leva?
Análise de documentos e aprovação do roteiro são realizados em até 5 dias úteis.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei nº 3.575, de 13 de outubro de 1997
- Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Decreto nº 66.412, de 28 de abril de 2025
- Instrução Normativa Conjunta SAP/SEINFRA nº 222/2025
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.