Fazer inscrição no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural Sustentável de Joinville – Juntos pelo Campo

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.003730-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 12/12/2023 às 09:55.

Leia o edital de inscrição

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como realizar inscrição no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural Sustentável de Joinville – Juntos pelo Campo, que oferece serviços de mecanização agrícola e outros benefícios a produtores rurais do Município de Joinville (SC), conforme Edital de Chamada Pública nº 01/2023. Os serviços aos quais o produtor terá acesso serão definidos por meio da somatória de pontos obtidos de acordo com ações executadas pelo agricultor em sua propriedade.

Quem pode fazer?

Produtores rurais que exerçam atividade rural sob a forma de agricultura familiar e que atendam aos demais requisitos listados no item 2 do edital.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentos e informações

1. Documento oficial que contenha o número do CPF.
2. Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Joinville.
3. Cadastro de Contribuintes do ICMS do produtor rural interessado junto a Secretaria da Fazenda Estadual, com relatório de vendas emitidas nos 12 meses anteriores ao Edital nº 01/2023.
4. Cadastro Ambiental Rural – CAR.
5. Declaração das atividades desenvolvidas e descritas no Anexo I do edital, com a respectiva comprovação.
6. Indicar em quais ações quer ser beneficiado, entre as listadas no Anexo II do edital.
7. Termo de compromisso assinado sobre a veracidade das informações prestadas (modelo disponível no Anexo IV do edital).
8. Declaração de frequência escolar dos filhos emitida pela escola em que o filho de 6 a 14 anos de idade esteja matriculado.
9. Em caso de renda alternativa, o interessado deverá apresentar documentação comprovatória com os rendimentos.

2) Realizar inscrição

1. Comparecer aos canais presenciais informados, no período indicado.
2. Apresentar documentos e preencher ficha de inscrição. 
3. Receber protocolo de inscrição.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Desenvolvimento Rural – SDE.UDR

Atos regulamentadores

• Edital de Chamada Pública nº 01/2023
• Decreto nº 57.681, de 24 de novembro de 2023
• Lei nº 9.440, de 15 de agosto de 2023 

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.