Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.023687-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2026 às 10:48.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA), documento que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui dívidas decorrentes de multa por infração ambiental junto ao Município de Joinville (SC). A partir de seu requerimento, poderão ser emitidas, conforme o caso: Certidão Negativa de Débitos Ambientais, Certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeito de Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Ambientais.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação necessária
- Se pessoa física:
- cópia de documento de identificação com foto.
- Se pessoa jurídica:
- todos os documentos para pessoa física;
- cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.
- Se representante legal:
- todos os documentos para pessoa física ou para pessoa jurídica;
- Procuração preenchida e assinada.
2) Protocolizar documentos
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e selecionar o serviço “Certidão Negativa de Débitos Ambientais”.
- Preencher as informações solicitadas e anexar a documentação pertinente.
- Receber a confirmação de protocolo/recebimento da solicitação e a guia para pagamento.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento) para dar prosseguimento à solicitação.
3) Obter resultado
Após a confirmação do pagamento e estando em conformidade a documentação, a Certidão é emitida no prazo previsto e ficará disponível para consulta no sistema.
Quanto custa?
O serviço custa 0,1480 UPM (Unidade Padrão Municipal), conforme Decreto nº 16.841/2010.
Órgãos públicos e entidades filantrópicas são isentos de cobrança de preços públicos para o processo, conforme Decreto nº 13.378/2006.
Quanto tempo leva?
O prazo para emissão da Certidão é de, no máximo, 5 dias úteis.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.