Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.282870-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 13/10/2022 às 15:40.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar a emissão de Termo de Anuência para Pesquisa, para a realização de estudos de campo em locais que são de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Município de Joinville (SC).
O Termo de Anuência para Pesquisa é emitido pelo próprio local onde se pretende realizar o estudo, quando manifesta autorização e apoio à execução da pesquisa dentro de sua área de abrangência.
Quem pode fazer?
Pesquisadores (docentes e discentes) vinculados a instituições de ensino e pesquisa.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário eletrônico | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentos necessários
- Projeto de pesquisa.
- Caso a pesquisa envolva seres humanos, adicionar ao projeto modelo de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (orientações para elaboração estão disponíveis em Resolução CNS nº 466/2012 e Resolução CNS nº 510/2016) a ser utilizado na pesquisa.
- Termo de Compromisso para Utilização de Prontuário e Base de Dados (anexo a Portaria nº 331/2021/SMS) preenchido e assinado.
- Ofício da instituição de ensino e pesquisa apresentando pesquisador, projeto e finalidade do trabalho e solicitando anuência para a realização da pesquisa.
2) Protocolar solicitação
Acessar, preencher e enviar formulário eletrônico de solicitação.
3) Acompanhar resultado
Aguardar recebimento de e-mail comunicando emissão do Termo de Anuência para Pesquisa ou solicitando adequações na documentação enviada.
Importante: após obtenção do Termo de Anuência para Pesquisa, é necessário aguardar ainda a emissão de Parecer Consubstanciado com aprovação (caso a pesquisa envolva seres humanos) ou Justificativa de Não-Solicitação (caso a pesquisa não envolva seres humanos), emitidos pelo Comitê de Ética em Pesquisa, para dar início à pesquisa e coleta de dados.
4) Enviar Relatório Final
Após realização do estudo, será necessário enviar Relatório Final, documento que registre as conclusões do pesquisador referentes ao projeto de pesquisa para o qual o Termo de Anuência foi solicitado.
O envio deve ser feito por meio do mesmo formulário eletrônico pelo qual foi encaminhada a documentação inicial.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
O e-mail será encaminhado ao pesquisador em até 30 dias após a solicitação.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Portaria nº 331/2021/SMS
- Resolução CNS nº 510, de 07 de abril de 2016
- Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembro de 2012
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.