Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.286699-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 31/08/2026 às 15:49.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar certidões para isenção de impostos como IPI, ICMS, IPVA e frotista no serviço de táxi do Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas que já possuem permissão para realizar o serviço de táxi junto ao Município.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando | |
|---|---|---|---|
| Eletrônicos | Abertura de protocolo | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Entrega de documentação | Unidade de Transportes – SEINFRA.UTP Localização: Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | ||
| Postais | Não é possível | ||
Como fazer?
1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois escolher uma das seguintes opções, conforme o tipo de isenção pretendida:
- “Táxi – Certidão Isenção IPI”; ou
- “Táxi – Certidão Isenção IPVA”; ou
- “Táxi – Certidão Isenção ICMS”; ou
- “Táxi – Certidão P/ Aquisição de Veículo 0km (Frotista)”.
- Informar CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica – o protocolo deve ser aberto no CPF ou CNPJ do permissionário.
- Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
- Em “Súmula”, informar: “Solicita certidão para isenção de (descrever qual certidão está solicitando)”.
- Imprimir boleto de protocolo e efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
- Imprimir capa do protocolo, assinar e juntar com o comprovante de pagamento.
2) Reunir documentação
- Capa do protocolo assinada com comprovante de pagamento da guia;
- Cópia Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do permissionário;
- Cópia do documento do veículo atual cadastrado;
- Cópia da licença para trafegar vigente.
3) Protocolizar documentação
Após a baixa do pagamento do boleto (para consultar baixa do boleto e andamento do processo, acessar Portal do Cidadão, utilizando o número do processo e o CPF/CNPJ, o permissionário deve:
- Entregar a documentação reunida na Unidade de Transportes da SEINFRA (Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC), para análise do processo e, em caso de deferimento, o documento será emitido.
- Após emissão e retirada da certidão, o permissionário deve dar continuidade ao processo de solicitação de isenção junto ao órgão responsável.
Quanto custa?
O custo pode ser consultado em no artigo 40 da Lei nº 3.282, de 08 de abril de 1996.
Quanto tempo leva?
Análise de documentos e emissão de certidão são realizadas em até 3 dias úteis.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011
- Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Lei nº 3.282, de 08 de abril de 1996
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