Prefeitura de Joinville

Solicitar certidões para isenção de IPI, ICMS, IPVA e de frotista para o serviço de táxi

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.286699-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/12/2023 às 10:24.

Solicitar certidão

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar certidões para isenção de impostos como IPI, ICMS, IPVA e frotista no serviço de táxi do Município de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas que já possuem permissão para realizar o serviço de táxi junto ao Município.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Abertura de protocolo TMI – Tributos Municipais Inteligentes Todos os dias, 24 horas
Presenciais Entrega de documentação Unidade de Transportes – SEINFRA.UTP
Localização: Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado		 Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível
Postais Não é possível

Como fazer?

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes e selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois uma das seguintes opções, conforme o tipo de isenção pretendida:
    • “Táxi – Certidão Isenção IPI”; ou
    • “Táxi – Certidão Isenção IPVA”; ou
    • “Táxi – Certidão Isenção ICMS”; ou
    • “Táxi – Certidão P/ Aquisição de Veículo 0km (Frotista)”.
  2. Informar CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica – o protocolo deve ser aberto no CPF ou CNPJ do permissionário.
  3. Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
  4. Em “Súmula”, informar: “Solicita certidão para isenção de (descrever qual certidão está solicitando)”.
  5. Imprimir boleto de protocolo e efetuar pagamento.
  6. Imprimir capa do protocolo, assinar e juntar com o comprovante de pagamento.

2) Reunir documentação

  • Capa do protocolo assinada com comprovante de pagamento da guia;
  • Cópia Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do permissionário;
  • Cópia do documento do veículo atual cadastrado;
  • Cópia da licença para trafegar vigente.

3) Protocolizar documentação

Após a baixa do pagamento do boleto (para consultar baixa do boleto e andamento do processo, acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes , utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail), o permissionário deve:

  1. Entregar a documentação reunida na Unidade de Transportes da SEINFRA (Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC), para análise do processo e, em caso de deferimento, o documento será emitido.
  2. Após emissão e retirada da certidão, o permissionário deve dar continuidade ao processo de solicitação de isenção junto ao órgão responsável.

Quanto custa?

O custo pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SEINFRA – Transportes”, conforme o tipo de isenção pretendida.

Quanto tempo leva?

Análise de documentos e emissão de certidão são realizadas em até 3 dias úteis.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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