Prefeitura de Joinville

Requerer Certidão de Baixa de Atividade Econômica

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.071267-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/09/2026 às 15:53.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Baixa de Atividade Econômica, documento que atesta o encerramento, em sua totalidade ou parcialmente, da(s) atividade(s) exercida(s) por pessoa física ou pessoa jurídica no território do Município de Joinville (SC). Este serviço deve ser requerido em até 30 dias após o encerramento das atividades, sob pena de sanção fiscalizatória.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica possuidora de Inscrição Municipal junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Portal do Cidadão Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Para todos os casos:
  2. Pessoa jurídica, acrescentar:
    • Cópia digitalizada do Distrato Contratual ou de última alteração contratual;
    • Comprovante de baixa do CNPJ na Receita Federal, se Microempreendedor Individual (MEI).

2) Protocolizar requisição

  1. Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
  2. Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar  “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
  3. Acessar opção “Atendimento Fazendário – Fiscalização de Tributos”.
  4. Selecionar a opção desejada, conforme o caso:
    • “Baixa da Empresa e Alvará – Pessoa Física”; ou
    • “Baixa de Empresa – MEI”.
  5. Anexar cópias digitalizadas de informações reunidas conforme a etapa 1.
  6. Clicar em “Gerar Processo” e verificar o número do processo.
  7. Emitir boleto de pagamento de preço público.
  8. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
  9. Aguardar resultado.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, inserir CPF/CNPJ e número do processo (disponível após a geração do processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar tramitação do processo.

4) Obter resultado

Quando o processo for deferido, a Certidão de Baixa ficará disponível para emissão no Portal do Cidadão, conforme instruções abaixo:

  1. Acessar o Portal do Cidadão.
  2. Informar CPF ou CNPJ e clicar em “Pesquisar”.
  3. Baixar ou visualizar a certidão.

Quanto custa?

  • Solicitação de Encerramento de Atividades Econômicas para Pessoas Jurídicas e Autônomos: R$117,36 (mês de referência: agosto/2026). O valor é atualizado mensalmente conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA);
  • Solicitação de Encerramento de Atividades Econômicas para Microempreendedores Individuais: isento de cobrança do preço público.

Quanto tempo leva?

Homologação do requerimento de baixa se dará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da abertura formal do processo administrativo.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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