Requerer Certidão de Baixa de Atividade Econômica

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.071267-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 26/10/2020 às 11:31.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Baixa de Atividade Econômica, documento que atesta o encerramento, em sua totalidade ou parcialmente, da(s) atividade(s) exercida(s) por pessoa física ou pessoa jurídica no território do Município de Joinville (SC). Este serviço deve ser requerido em até 30 dias após o encerramento das atividades, sob pena de sanção fiscalizatória.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica possuidora de Inscrição Municipal junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

1. Para todos os casos:
   1. Ficha de Consulta Prévia de Baixa de Atividade Econômica impressa, preenchida, assinada e reproduzida digitalmente (escaneada ou fotografada).
   2. Cópia digitalizada de documento de identificação (RG ou CPF).
2. Pessoa jurídica, acrescentar:
   1. Cópia digitalizada do Distrato Contratual ou de última alteração contratual.
   2. Comprovante de baixa do CNPJ na Receita Federal, se Microempreendedor Individual (MEI).

2) Protocolizando requisição

1. Acessar canal informado.
2. Acessar opção “Atendimento Fazendário – Fiscalização de Tributos”.
3. Optar por, conforme o caso:
   1. “Baixa de Empresa e Alvará de Pessoa Física”; ou
   2. “Baixa de Empresa no MEI”.
4. Anexar cópias digitalizadas de informações reunidas conforme a etapa 1.
5. Receber número de protocolo.
6. Emitir boleto de pagamento de preço público.
7. Pagar boleto.
8. Aguardar resultado.

3) Consultando processamento

Acessar ambiente de consulta do Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar tramitação do processo.

4) Obtendo resultado

Processo sendo deferido,  Certidão de Baixa ficará disponível para obtenção de forma eletrônica por meio deste link, selecionando-se: 1) “Certidão de Baixa” no campo “Finalidade”; 2) “Mobiliário” na opção “Tipo de certidão” e inserindo-se o número de CPF ou CNPJ no campo de mesmo nome.

Quanto custa?

• Solicitação de Encerramento de Atividades Econômicas para Pessoas Jurídicas e Autônomos: R$ 82,53 (mês de referência: Junho/2018) ⁽¹⁾.
• Solicitação de Encerramento de Atividades Econômicas para Microempreendedores Individuais: isento de cobrança do preço público.

⁽¹⁾ Valor atualizado mensalmente conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Quanto tempo leva?

Homologação do requerimento de baixa se dará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da abertura formal do processo administrativo.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Gestão de Arrecadação – SEFAZ.UGA

Atos regulamentadores

• Decreto nº 11.969, de 12 de julho de 2004

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.