Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.429830-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 28/07/2025 às 14:41.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer aprovação de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade (EVA) para Usos Condicionados no Município de Joinville (SC), para empreendimentos enquadrados de acordo com a Lei Complementar nº 500/2018.
Quem pode fazer?
Responsável legal, responsável técnico ou procurador de empreendimento que se enquadre em Uso Condicionado, de acordo com a Lei Complementar nº 500/2018.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
A primeira etapa é reunir a documentação necessária, listada a seguir, para posterior protocolização:
- Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – EVA para Usos Condicionados completamente preenchido e assinado, conforme Anexo IV do Decreto nº 56.572/2023, indicando, inclusive, as medidas mitigadoras a serem cumpridas para os critérios que geram interferência na vizinhança.
- Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART assinada, emitida pelo(s) responsável(is) técnico(s) pela elaboração do estudo.
- Planta de implantação do empreendimento assinada, indicando, no mínimo, os confrontantes do terreno, as construções existentes e/ou a serem construídas no imóvel, os acessos ao empreendimento, os locais / vagas de estacionamento de visitantes, funcionários, transportes e cargas, os locais / vagas de manobra e de operação de transporte e/ou de carga e descarga.
2) Protocolizar documentação
A segunda etapa é a protocolização da documentação, e deve ser realizada da seguinte forma:
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Enquadramento em Uso Condicionado – SEPUR”.
- Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar os documentos exigidos na primeira etapa.
- Receber número de protocolo.
3) Acompanhar tramitação
O processo será remetido para a Comissão de Análise de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade, na SEPUR, e o requerente será comunicado quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos pelo endereço de e-mail sepur.uin@joinville.sc.gov.br.
4) Obter resultado
A conclusão do processo de análise do EVA se dará com a emissão de Parecer Técnico pela Comissão e encaminhamento do processo à SAMA, que informará o requerente.
Em caso de aprovação, será firmado o Termo de Compromisso e a SAMA emitirá a Certidão de Enquadramento em Uso Condicionado.
Quanto custa?
Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “ATENDIMENTO SAMA – Certidões”.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Unidade de Concessões e Atendimento ao Público – SAMA.UCP
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
- Unidade de Instrumentos – SEPUR.UIN
Atos regulamentadores
- Lei de Ordenamento Territorial – LOT
- Declaração Urbanística de Conformidade – DUC e Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – EVA
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.