Requerer Acordo de Estimativa Fiscal para ISS sobre Eventos

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.070566-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 21/03/2024 às 14:48.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Acordo de Estimativa Fiscal para ISS sobre Eventos, documento que atesta a solicitação do cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pela execução de um evento.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica produtor/prestador de serviços de evento.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1. Ficha de Informações Prévias para Estimativa Fiscal impressa, preenchida, assinada e reproduzida digitalmente (escaneada ou fotografada).
2. Cópia digitalizada de documento de identificação do representante legal (RG ou CPF).
3. Procuração ou Autorização, se for o caso.
4. Contrato Social.
5. Borderô da bilheteria, se houver.
6. Contrato e nota fiscal de cessão de espaço para expositores, se houver.
7. Contrato(s) de prestação dos serviços.
8. Contrato e nota fiscal do local do evento, cachês e outros gastos, cessão de estruturas temporárias, vigilância/segurança, ambulância, brigadista, equipe de apoio, sonorização, iluminação, cenografia, efeitos visuais/especiais, imagens, decoração, estruturas temporárias e outros.

2) Protocolizar requisição

1. Acessar Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes
2. Selecionar opção “Atendimento Fazendário – Fiscalização de Tributos”.
3. Optar por “Atendimento Estimativa Eventos”.
4. Anexar cópias digitalizadas de informações reunidas conforme a etapa 1.
5. Receber número de protocolo.
6. Aguardar resultado.

3) Obter resultado

Acessar ambiente de consulta do Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar o andamento do processo e obter o resultado, que também será enviado por intermédio do sistema para o e-mail cadastrado pelo contribuinte.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

A análise se dará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da abertura ou reabertura formal do processo administrativo.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Fiscalização de Tributos – SEFAZ.UFT

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003
• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.