Registrar empresa de transporte de efluentes sanitários

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.018231-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 17/04/2020 às 15:04.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como registrar empresa de transporte de efluentes sanitários. Este registro é um cadastramento anual que autoriza empresas que transportam efluentes sanitários (limpa-fossa) a realizarem a atividade perante o Município de Joinville (SC) e também a obterem e utilizarem bloco de manifesto (MTE) e adesivos identificadores para a operação. Sem o registro, a empresa não pode exercer a atividade e está sujeita a sanções cabíveis.

Quem pode fazer?

Pessoas jurídicas que realizam a atividade.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: protocolização e análise das solicitações são realizadas por ordem de chegada; pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias 

Reunir as seguintes informações:

  1. Ficha de Requerimento de Registro de Empresa de Transporte de Efluentes Sanitários impressa e preenchida.
  2. Ficha de Identificação de Veículo de Transporte de Efluentes Sanitários impressa e preenchida (uma para cada veículo).
  3. Demais documentos relacionados no item 5 da Instrução Normativa nº 13/2015-SEMA.

2) Protocolizando informações

Após reunir informações necessárias conforme etapa 1:

  1. Dirigir-se ao(s) canal(is) informado(s).
  2. Protocolizar informações.
  3. Após análise das informações e aprovação, retirar declaração de registro da empresa no(s) canal(is) informado(s). 

3) Obtendo bloco de manifesto e adesivos

Obtida declaração, fazer o seguinte:

  1. Retirar guia de pagamento referente à emissão de bloco(s) de manifesto de transporte de efluentes (MTE) e adesivos no(s) canal(is) informado(s).
  2. Pagar guia.
  3. Apresentar comprovante de pagamento da guia no(s) canal(is) informado(s).
  4. Retirar bloco(s) de manifesto e par de adesivos no(s) canal(is) informado(s).

4) Utilizando bloco de manifesto e adesivos

De posse de bloco(s) de manifesto e adesivos, utilizá-lo(s) da seguinte forma:

  1. Adesivos: colar de forma visível no veículo utilizado para o transporte, sendo um par de adesivos por veículo.
  2. No ato do transporte, preencher os manifestos em 4 (quatro) vias (uma para gerador, uma para transportador, uma para receptor do resíduo e outra mantida no bloco para devolução ao Município).
  3. Cada veículo deverá utilizar um único bloco de manifesto. Ao utilizar todo o bloco, devolver o mesmo no(s) canal(is) informado(s), para conferência do Município.
  4. Se necessário, retirar um novo bloco conforme a etapa 3.

Quanto custa?

O registro da empresa é gratuito.

A obtenção dos blocos de Manifesto de Transporte de Efluentes (MTE) tem valor de 0,087 UPM. O par de adesivos tem valor de 0,12 UPM.

Quanto tempo leva?

Análise da documentação ocorre em até 15 dias. Caso a documentação esteja em conformidade, a declaração de registro da empresa é emitida. Caso não esteja em conformidade, são solicitadas adequações.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.