Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.018231-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 12/03/2025 às 16:50.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como realizar cadastro anual que autoriza empresas que transportam efluentes sanitários (limpa-fossa) a realizarem a atividade perante o Município de Joinville (SC).
O cadastro está amparado na Lei Complementar n° 395/2013, que declara no artigo 144: “Os proprietários de caminhões de limpa-fossa deverão requerer o cadastramento e licenciamento para o exercício da atividade no município junto ao órgão municipal de meio ambiente, mediante a vistoria por técnico designado”.
Esta página também orienta sobre como utilizar o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), que é emitido eletronicamente por meio do Sistema MTR do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Sem o cadastro, a empresa não pode exercer a atividade e está sujeita a sanções cabíveis.
Consulte a lista de empresas já cadastradas.
Quem pode fazer?
Pessoas jurídicas que realizam a atividade.
Onde, quando e como fazer?
1) Reunir informações necessárias
Reunir as seguintes informações:
- Anexo I – Ficha de Requerimento de Registro de Empresa de Transporte de Efluentes Sanitários impressa e preenchida.
- Anexo II – Ficha de Identificação de Veículo de Transporte de Efluentes Sanitários impressa e preenchida
- Demais documentos relacionados no item 5 da Instrução Normativa nº 13/2016.
2) Protocolizar informações
Para efetuar ou renovar o cadastro, é necessário:
- Enviar a documentação reunida conforme etapa 1 para o e-mail sama.uga.ars@joinville.sc.gov.br.
- Aguardar análise da documentação. Esclarecimentos ou complementações podem ser solicitados.
- Após análise das informações e aprovação, a Declaração de Cadastramento da empresa será enviada para o e-mail do solicitante.
3) Utilizar o Sistema MTR
O Art.2º da Lei nº 15.251/2010 orienta que: “O transporte externo dos resíduos sólidos, com exceção dos mencionados no caput do art. 1º, deve, obrigatoriamente, ser acompanhado pelo documento Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação e regulamentação”.
A empresa deve fazer uso do Sistema MTR do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) para emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), seguindo as instruções contidas neste serviço.
Quanto custa?
O cadastro da empresa e o uso do sistema MTR são gratuitos.
Quanto tempo leva?
A análise da documentação ocorre em até 15 dias. Caso a documentação esteja em conformidade, a Declaração de Cadastramento da empresa é emitida. Caso não esteja em conformidade, serão solicitadas adequações.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei nº 15.251, de 03 de agosto de 2010
- Lei Complementar n° 395, de 19 de dezembro de 2013
- Instrução Normativa nº 13/2016
- Portaria SAMA nº 088/2022, de 04 de julho de 2022
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.