Cadastrar empresa de transporte de efluentes sanitários

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.018231-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/11/2022 às 18:00.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como realizar cadastro anual que autoriza empresas que transportam efluentes sanitários (limpa-fossa) a realizarem a atividade perante o Município de Joinville (SC). Também orienta sobre como utilizar o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), cujo bloco pode ser adquirido ou ser emitido eletronicamente por meio do Sistema MTR do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) e como adquirir adesivos identificadores para a operação. Sem o cadastro, a empresa não pode exercer a atividade e está sujeita a sanções cabíveis.

Quem pode fazer?

Pessoas jurídicas que realizam a atividade.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Secretaria de Meio Ambiente – SAMA
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: protocolização e análise das solicitações são realizadas por ordem de chegada; pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias 

Reunir as seguintes informações:

  1. Ficha de Requerimento de Registro de Empresa de Transporte de Efluentes Sanitários impressa e preenchida.
  2. Ficha de Identificação de Veículo de Transporte de Efluentes Sanitários impressa e preenchida (uma para cada veículo).
  3. Demais documentos relacionados no item 5 da Instrução Normativa nº 13/2016.

2) Protocolizar informações

Após reunir informações necessárias conforme etapa 1:

  1. Dirigir-se ao(s) canal(is) informado(s).
  2. Protocolizar informações.
  3. Após análise das informações e aprovação, retirar declaração de cadastro da empresa no(s) canal(is) informado(s). 

3) Obter bloco de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)

Obtida declaração, a empresa poderá optar pela aquisição do bloco de manifestos de transporte de resíduos (MTR). Caso seja essa opção, fazer o seguinte:

  1. Retirar guia de pagamento referente à emissão de bloco(s) de manifesto de transporte de resíduos (MTR).
  2. Pagar guia.
  3. Apresentar comprovante de pagamento da guia no(s) canal(is) informado(s).
  4. Retirar bloco(s) de manifesto no(s) canal(is) informado(s).

4) Utilizar bloco de manifesto 

De posse de bloco(s) de manifesto, utilizá-lo(s) da seguinte forma:

  1. No ato do transporte, preencher os manifestos em 4 (quatro) vias (uma para gerador, uma para transportador, uma para receptor do resíduo e outra mantida no bloco para devolução ao Município).
  2. Cada veículo deverá utilizar um único bloco de manifesto. Ao utilizar todo o bloco, devolver o mesmo no(s) canal(is) informado(s), para conferência do Município.
  3. Se necessário, retirar um novo bloco conforme a etapa 3.

5) Utilizar o Sistema MTR

Caso a empresa opte pela utilização do Sistema MTR do IMA para emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), seguir as instruções contidas neste serviço.

6) Obter adesivos

Para cada veículo cadastrado, adquirir um par de adesivos, conforme a seguir:

  1. Retirar guia de pagamento referente à emissão de adesivos no(s) canal(is) informado(s).
  2. Pagar guia.
  3. Apresentar comprovante de pagamento da guia no(s) canal(is) informado(s).
  4. Retirar par de adesivos no(s) canal(is) informado(s).
  5. Colar de forma visível no veículo utilizado para o transporte.

Quanto custa?

O cadastro da empresa e o uso do sistema MTR são gratuitos.

A obtenção dos blocos de Manifesto de Transporte de Efluentes (MTE) tem valor de 0,087 UPM. O par de adesivos tem valor de 0,12 UPM.

Quanto tempo leva?

Análise da documentação ocorre em até 15 dias. Caso a documentação esteja em conformidade, a declaração de cadastramento da empresa é emitida. Caso não esteja em conformidade, são solicitadas adequações.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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