Prefeitura de Joinville

Obter ou renovar autorização para transporte executivo

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 26.0.235959-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/09/2026 às 14:34.

Obter ou renovar a autorização

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como obter autorização para realizar transporte executivo no Município de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoas jurídicas micro ou pequena empresa, sediada em Joinville, que atendam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 8.422/2017.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Abertura de protocolo: Portal do Cidadão Todos os dias, 24 horas
Presenciais Entrega de documentação:
Unidade de Transportes – SEINFRA.UTP
Localização: Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado		 Segunda a sexta, 8h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação

  • Documentação do veículo habilitado para transporte de passageiros, emplacado neste Município, em nome da empresa requerente ou comprovante de arrendamento mercantil em seu nome (atenção aos requisitos para aceitação do veículo previstos na Lei Municipal nº 8.422/2017);
  • Cópia do ato ou do contrato social da empresa, com a comprovação de que a empresa possui sede ou filial no Município de Joinville/SC, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC;
  • Certidão negativa de débitos junto a Fazenda Municipal, Estadual e Federal;
  • Apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal, renovável a cada 01 (um) ano, para a comprovação de que os sócios e empregados encarregados do transporte e no caso de sociedade anônima, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, não possuam antecedentes criminais quanto aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997);
  • Acrescentar Certificado de cronotacógrafo, conforme Lei Federal nº 9.503/1997, artigos 105, 136, 138, e 329;
  • Prova de regularidade quanto ao:
    • CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
    • FGTS;
    • Alvará de localização, sanitário e ambiental, quando exigíveis.

2) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa

  1. Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
  2. Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
  3. Selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Transporte Executivo – Cadastro e Autorização conforme Lei nº. 8.422/2017”.
  4. Informar o CNPJ da pessoa jurídica – o protocolo deve ser aberto no CNPJ da empresa requerente.
  5. Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
  6. Em “Súmula”, informar: “Solicita novo cadastro e autorização para os serviços de transporte Executivo” ou “Solicita Renovação da Autorização para os serviços de transporte Executivo” e mencionar todas as placas dos veículos para os quais está solicitando autorização (veículo placa XXX-0000).
  7. Imprimir boleto de protocolo e efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
  8. Imprimir capa do protocolo, assinar e juntar com o comprovante de pagamento.
  9. Após gerar o primeiro protocolo, deverá protocolizar ainda o segundo protocolo com a indicação dos condutores, conforme este serviço.

Para consultar baixa do boleto e andamento do processo, acessar Portal do Cidadão, utilizando o CNPJ e o número do processo.

3) Protocolizar documentação e realizar vistoria

Após a baixa do pagamento do boleto, o requerente deve:

  1. Entregar a documentação reunida na Unidade de Transportes – SEINFRA.UTP (localizada na rua Saguaçu, nº 265 – Saguaçu, Joinville – SC), de segunda a sexta, 8h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.
  2. Após análise do processo pelo fiscal de transportes em caso de deferimento, será agendada a vistoria do veículo.
  3. O responsável legal deve apresentar o veículo para vistoria juntamente com o Laudo de Inspeção Técnica (LIT).
  4. Após aprovação na vistoria será fornecida a certidão para fins de emplacamento na categoria aluguel (etapa prevista somente para os pedidos de nova autorização).
  5. Após emplacar o veículo o responsável legal deve apresentar o CRLV com alteração da categoria do veículo (etapa prevista somente para os pedidos de nova autorização).
  6. Após aprovação em vistoria e constatação da alteração da categoria no CRLV, será emitida a licença para trafegar e autorização do condutor.
  7. De posse da licença para trafegar e autorização do condutor o veículo estará liberado para a prestação do serviço de transporte Executivo no município de Joinville pelo prazo conferido no documento de autorização.

Quanto custa?

Para abertura de protocolo de solicitação, o custo pode ser consultado ao gerar o protocolo no Portal do Cidadão.

A Taxa de Gerenciamento do Sistema de Transporte será devida anualmente, correspondente a 1 (uma) UPM (Unidade Padrão Municipal), para cada veículo autorizado.

Quanto tempo leva?

Análise de documentos e agendamento de vistorias são realizados em até 30 dias.

Sobre estas informações

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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