Prefeitura de Joinville

Obter ou atualizar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.106622-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 30/04/2024 às 15:14.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como obter ou atualizar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) no Município de Joinville (SC), documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. O CCIR comprova que o imóvel está no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel Rural – SNCR e é indispensável para registro da propriedade em cartório, desmembramento e remembramento, partilha, acesso a financiamentos rurais, crédito rural e para a aposentadoria rural. O CCIR deve ser atualizado anualmente.

Quem pode fazer?

  • Pessoa física ou jurídica detentora de imóvel rural cadastrado ou não no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel Rural – SNCR do INCRA;
  • Proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel rural destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, como definido no item I do Art. 4º da Lei nº 4.504/1964;
  • No caso de declaração prestada para outros, o solicitante deve ser autorizado por meio de procuração particular ou pública.

Como fazer?

1) Para 1ª emissão do CCIR ou atualização quando há alteração de informações cadastrais 

1.1) Reunir documentação

Pessoa física:
  • Matrícula atualizada (emitida nos últimos 30 dias);
  • Cópia de documento de identificação (CPF, RG ou Carteira de Habilitação);
  • Cópia da Certidão de Casamento e documento de identificação do cônjuge (CPF, RG ou Carteira de Habilitação);
  • Caso a solicitação seja feita por procurador, além da procuração, devem ser apresentadas cópias dos documentos do representante;
  • Caso conste mais de um proprietário ou usufrutuário na matrícula, é necessária a apresentação da cópia dos documentos de todos;
  • Caso a atualização seja solicitada por filho ou cônjuge, não é necessária a apresentação de procuração.
Pessoa jurídica:
  • Certidão imobiliária da(s) matrículas e/ou transcrição(ões) expedida(s) no prazo máximo de 30 dias (original, cópia autenticada ou documentação eletrônica, conforme regulamentado pelas autoridades competentes);
  • Cópia de documento de identificação (CPF, RG ou Carteira de Habilitação) do Representante Legal;
  • Cópia do Ato Constitutivo , Estatuto ou Contrato Social da Pessoa Jurídica com todas as suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, e atas de eleição dos seus órgãos deliberativos;
  • Cópia do Registro na Junta Comercial;
  • Cópia da procuração pública ou particular, com firma reconhecida;
  • Cartão CNPJ;
  • Procuração, caso a atualização não seja realizada pelo representante legal;
  • Cópia do CPF, RG ou Carteira de Habilitação do procurador.

1.2) Agendar atendimento e apresentar documentação

Com documentação reunida conforme etapa 2.1, o solicitante deve:

  1. Agendar atendimento presencial pelo e-mail emir.dias@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98901-0515.
  2. Dirigir-se à Unidade de Desenvolvimento Rural – UDR, localizada na Rodovia SC 418, 271 – Pirabeiraba, Joinville – SC, em data e horário agendados.
  3. Identificar-se e aguardar atendimento.
  4. Apresentar documentação reunida conforme etapa 1 e fornecer demais informações, quando necessário.
  5. Receber Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado.

Na falta de documentos ou cópias ilegíveis, não será efetuada a atualização do CCIR, sendo necessário novo agendamento.

2) Para pagamento de taxa anual do CCIR quando não há alteração das informações cadastrais

  1. Acessar formulário eletrônico.
  2. Preencher informações solicitadas.
  3. Emitir Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar taxa de serviços cadastrais (pagamento realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil).
  4. Emitir Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).

Quanto custa?

A obtenção ou atualização do CCIR gera o custo da taxa de serviços cadastrais, que deve ser paga por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida junto do certificado. O custo é variável, conforme a situação do imóvel. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil.

Quanto tempo leva?

Não informado.

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