Obter Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.076054-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/04/2024 às 11:51.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como obter Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para integrar o sistema oficial de informações dos estabelecimentos de saúde no país, independentemente de sua natureza jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se do cadastro oficial do Ministério da Saúde (MS) no tocante à realidade da capacidade instalada e mão-de-obra assistencial de saúde no Brasil em estabelecimentos de saúde públicos ou privados, conveniados com o SUS ou não.

Quem pode fazer?

Estabelecimentos de saúde públicos, conveniados e privados, de pessoa física ou jurídica, que realizam qualquer tipo de serviço de atenção à saúde no território nacional, que atendam aos critérios mínimos de um estabelecimento de saúde, conforme Portaria GM/MS nº 2.022, de 7 de agosto de 2017.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

Para solicitar o CNES, é necessário:

1. Enviar e-mail para cnes@joinville.sc.gov.br, informando:
   • Razão Social;
   • Nome fantasia;
   • CNPJ;
   • Dias e horários de funcionamento;
   • Serviços ofertados.
2. Aguardar a resposta do e-mail com as orientações e relação dos documentos necessários.
3. Enviar as informações e os documentos solicitados via e-mail.
4. Aguardar recebimento do número do CNES.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Em média, 15 (quinze) dias úteis após recebimento dos documentos e formulários.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Gestão Estratégica – SES.UGE

Atos regulamentadores

• Portaria SAS/MS n° 359, de 15 de março de 2019
• Portaria SAS/MS n° 1.701, de 25 de outubro de 2018
• Portaria SAS/MS n° 1.119, de 23 de julho de 2018
• Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017
• Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017
• Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017
• Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017
• Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017
• Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017
• Portaria GM/MS nº 2.022, de 7 de agosto de 2017
• Portaria GM/MS n° 1.130, de 11 de maio de 2017
• Portaria Interministerial n° 285, de 24 de março de 2015
• Portaria SAS/MS nº 1.319, de 24 de novembro de 2014
• Portaria SAS/MS nº 118, de 18 de fevereiro de 2014
• Portaria SAS/MS n° 403, de 20 de outubro de 2000

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.