Comprovar informações para vaga na Educação Infantil de 0 a 3 anos

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.116546-4. Última atualização: 02/10/2018 15h19.

O que é?

Este serviço instrui sobre como comprovar informações de criança de 4 meses a 3 anos, 11 meses e 29 dias e de sua família, declaradas no cadastramento ou atualização das mesmas, visando concorrer a vaga na Educação Infantil, atendida por meio de Centros de Educação Infantil (CEIs) e creches, no Município de Joinville (SC).

A comprovação de documentação é a 4ª etapa dos ciclos de ingresso (ofertas de vagas) na Educação Infantil de 0 a 3 anos.

Os ciclos têm as seguintes etapas e podem se repetir várias vezes ao longo do ano letivo, conforme houver vagas remanescentes (em função de desistências ou abandonos de vagas ou de abertura de novas turmas):

  1. período de cadastramento ou atualização de informações, de responsabilidade dos pais ou responsáveis;
  2. publicação de quadro das vagas disponíveis ou remanescentes para o ciclo, de responsabilidade do Município;
  3. publicação de lista de pré-classificação às vagas disponíveis, de responsabilidade do Município;
  4. período de comprovação de informações, de responsabilidade dos pais ou responsáveis das crianças pré-classificadas;
  5. publicação de lista de classificação às vagas, de responsabilidade do Município;
  6. período de efetivação de matrícula, de responsabilidade dos pais ou responsáveis das crianças classificadas.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas residentes no território do Município de Joinville (SC), que sejam pais ou responsáveis de crianças de 4 meses a 3 anos, 11 meses e 29 dias, as quais constem em lista de pré-classificação.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Não é possível  
Presencial Centro de Educação Infantil (CEIs) ou creche ao qual a criança foi pré-classificada

Para 1º oferta de vagas:

  • 17/10/2018 a 19/10/2018, 8h às 11h e 14h às 17h

Para ofertas de vagas remanescentes:

  • No período de funcionamento da unidade à qual a criança foi pré-classificada
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Acompanhando prazo

A partir da publicação de lista de pré-classificação, pai ou responsável tem prazo de até 3 dias úteis para comprovar as informações, conforme as etapas a seguir, sob pena de sanções regradas em edital.

2) Reunindo a documentação necessária

Reúna a seguinte documentação, conforme os critérios a seguir:

Do grupo familiar:

  1. Carteira de Identidade de todos os integrantes do grupo familiar (para menores de 18 anos, pode ser apresentada Certidão de Nascimento).
  2. Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os integrantes do grupo familiar.
  3. Certidão de óbito do pai ou mãe, quando for o caso.
  4. Certidão de nascimento da criança.
  5. Declaração de vacinação.
  6. Carteira de Vacina (folha dos “Dados do Nascimento” e folha de identificação e triagem neonatal da criança).
  7. Cartão SUS da criança.
  8. Atestado médico das restrições de saúde da criança.
  9. Comprovante de residência (cópia de faturas de água, luz e telefone) em nome dos responsáveis legais.
  10. Certidão de Casamento ou de União Estável ou Certidão de Nascimento atualizada (esta última, acompanhada de Declaração de União Estável ou Declaração Negativa de União Estável).
  11. Cópia de Averbação de Separação ou Divórcio, quando for o caso.
  12. Declaração de Separação de Fato, com assinatura do declarante e registro em cartório, em caso de separação não legalizada.
  13. Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada de todos os integrantes do grupo familiar, apresentando original e cópia da folha de identificação com foto, da folha de qualificação civil, do registro do último contrato de trabalho assinado e da próxima página de contrato de trabalho em branco.
  14. Folha de pagamento dos responsáveis legais e/ou recebimento de pensão alimentícia.
  15. No caso de criança com deficiência, laudo médico com data atualizada.
  16. Declaração de Não Recebimento de Pensão Alimentícia, registrada em cartório, nos casos em que um dos genitores da criança não faça parte do grupo familiar e não haja demonstração de pagamento de pensão alimentícia.
  17. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa (com Recibo de Entrega) de todos os integrantes do grupo familiar, quando for o caso.
  18. Declaração do Horário de Trabalho emitida pelo empregador ou pelo profissional liberal/autônomo, trabalhador informal/eventual constando o horário de efetivo trabalho com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).
  19. Atestado de matrícula e atestado de frequência dos pais e/ou responsáveis cujas horas de estudo componham jornada de trabalho, de acordo com o determinado no item 4.2.1.2 do edital.

Comprovantes de renda (de todos os membros da família residente no mesmo domicílio):

  1. Trabalhador assalariado, com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
    1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, com cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte.
    2. Contracheque ou holerite dos últimos três meses.
  2. Servidor público estatutário:
    1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte em branco;
    2. Contracheque ou holerite dos últimos três meses.
  3. Profissional autônomo ou profissional liberal:
    1. Guia de recolhimento do INSS ou guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que comprove a regularidade da atividade exercida.
    2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte em branco.
    3. Declaração do Horário de Trabalho e de Atividade e Renda, com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).
  4. Trabalhador informal ou eventual:
    1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, com cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte em branco.
    2. Declaração do Horário de Trabalho e de Atividade e Renda com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).
  5. Proprietário individual ou sócio-proprietário de empresa ativa:
    1. Declaração Comprobatória de Rendimentos (DECORE), em via original, dos últimos três meses;
    2. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com todas as folhas, inclusive o recibo de entrega (cópia).
    3. Contrato social com todas as alterações (cópia).
  6. Proprietário individual ou sócio-proprietário de empresa inativa:
    1. Protocolo de baixa em uma das esferas: municipal, estadual ou federal (cópia) ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Inatividade (cópia).
  7. Proprietário de empresa:
    1. Cópia da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) (todas as páginas) e recibo de entrega;
    2. Cópia dos últimos contracheques ou recibos relativos à remuneração mensal (pró-labore) ou declaração comprobatória de percepção de rendimentos (DECORE), emitida por profissional contábil referente aos últimos três meses.
  8. Desempregados e pessoas que não exercem atividade remunerada:
    1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, com cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte em branco.
    2. Declaração de Não Exercício de Atividade Remunerada, com registro em cartório;
  9. Aposentado, pensionista ou beneficiário de Auxílio Doença no INSS:
    1. Extrato obtido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou comprovante de rendimento que contenha o número do benefício recebido.
  10. Produtor rural:
    1. Declaração de Produtor Rural, constando a atividade rural desenvolvida e a remuneração bruta (média mensal) com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).
    2. Cópia de contrato de arrendamento, caso as atividades rurais sejam realizadas em terras de terceiros.
  11. Estagiário:
    1. Cópia de contrato de estágio, indicando o valor mensal recebido.
  12. Estudante menor de 18 anos:
    1. Comprovante de matrícula e atestado de frequência escolar.
  13. Pessoa que estiver recebendo seguro-desemprego:
    1. Cópia de comprovante de recebimento fornecido pela Caixa Econômica Federal.
    2. Cópia de rescisão contratual.
    3. Cópia de comprovante de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  14. Pessoa que recebe auxílio de parentes e/ou amigos:
    1. Declaração de Auxílio de Terceiros, com assinatura daquele que presta o auxílio, com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).
  15. Pessoa que recebe pensão alimentícia:
    1. Declaração de Pensão Alimentícia, com assinatura de quem paga, registrada em cartório (basta reconhecimento de firma);
    2. Extrato bancário com o valor recebido/pago ou holerite de pagamento que discrimine o valor.
  16. Pessoa que recebe aluguel de imóveis:
    1. Declaração de Recebimento de Aluguel, constando o valor recebido mensalmente, com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).

Comprovantes de despesas do grupo familiar:

  1. Contrato de locação e/ou Declaração de Pagamento/Contrato de Aluguel registrada em cartório (basta reconhecimento de firma) do proprietário do imóvel contendo o valor recebido juntamente com a matrícula do imóvel.
  2. Comprovante de pagamento do financiamento do imóvel.

3) Protocolizando a documentação

  1. De posse da documentação reunida conforme a etapa 1, dirija-se os canais de prestação do serviço, no período de funcionamento dos mesmos.
  2. Aguarde atendimento.
  3. Ao ser atendido, apresente a documentação.
  4. Aguarde o resultado, conforme etapa 4.

Havendo inconsistência ou falta de documentos, o usuário será orientado a providenciá-los em 24h, sob pena de sanções regradas em edital.

4) Obtendo o resultado

Acesse este serviço para consultar listas de classificação. O nome da criança constará na lista se as informações declaradas no sistema eletrônico corresponderem aos documentos apresentados, conforme análise de comissão regrada em edital.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Não é possível estimar. Dependerá se o pai ou responsável tem todos os documentos necessários.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Unidade de Educação Básica – SED.UEB.
Secretaria de Educação – SED.

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: não informado.

Tempo de espera em fila: não informado.

Atos regulamentadores

Manifeste sua opinião

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