Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.135939-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 20/06/2023 às 11:47.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como cadastrar-se para oferecer lar temporário a animal doméstico sem tutor, ou seja, animal que não tem “dono” e que foi recolhido das ruas pelo Município de Joinville (SC), em função de ferimento, doença ou maus tratos, para tratamento médico-veterinário. O animal recuperado pode ficar em lar temporário enquanto espera por uma família definitiva.
O lar temporário é a aceitação voluntária e legal por cidadão que se compromete a manter o animal em condições de bem-estar até que seja adotado. Entende-se como bem-estar animal a possibilidade de proporcionar ao animal ambiente seguro, limpo, com água e comida, livre para expressar seu comportamento natural e atendimento médico-veterinário sempre que necessário. Caso o animal ainda precise de algum tratamento, o lar temporário conta com apoio do Centro de Bem Estar Animal (CBEA) para medicamentos e idas às clínicas.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa acima de 18 anos residente em Joinville.
Qualquer entidade sem fins lucrativos localizada em Joinville.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário eletrônico | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Centro de Bem-estar Animal (CBEA) Localização: Estrada Blumenau, km 11, s/nº – Vila Nova, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 7h às 19h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Por formulário
- Acessar, preencher e enviar formulário eletrônico. A prioridade será por ordem de inscrição e resposta.
- Aguardar análise e contato do CBEA.
- Preencher e assinar Termo de Tutela Responsável, a ser enviado pelo CBEA.
- Retirar o animal e transportá-lo até a residência.
2) Presencialmente
- Reunir as seguintes informações:
- Documento de identificação com foto.
- Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- Comprovante de residência atualizado.
- Com informações reunidas conforme item 1, dirigir-se ao CBEA.
- Ao ser atendido, apresentar informações e aguardar análise.
- Preencher e assinar Termo de Tutela Responsável.
- Retirar o animal e transportá-lo até a residência.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
O cadastro é imediato.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.