Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.005005-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 16/01/2023 às 17:25.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como realizar o download do modelo para confecção de placa, cartaz, banner, adesivos, catálogos ou painel eletrônico, contendo as informações do Procon do Município de Joinville. A disponibilização de comunicação visual que informa telefone e endereço do órgão de defesa do consumidor é obrigatória para comércios e prestadores de serviços (Lei nº 16.582/2015).
O modelo disponibilizado para download foi criado de acordo com o padrão determinado pelo Decreto nº 488/2015 e deve ser impresso no tamanho A4, no mínimo, na posição paisagem, para que as letras tenham tamanho igual ou superior à fonte Arial, tamanho 70 pxs.
Quem pode fazer?
Proprietários de comércios e prestadores de serviços.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Baixar modelo | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Realizar download do modelo (baixar).
- Imprimir ou confeccionar em formato de placa, cartaz, banner, adesivos, catálogos ou painel eletrônico, com tamanho A4, no mínimo, na posição paisagem.
- Afixar em local de boa visibilidade no ambiente de atendimento ao consumidor.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
O acesso ao modelo é imediato.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.