Apresentar Recurso de Infração de Trânsito em 2ª Instância (CETRAN)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.069487-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 20/08/2021 às 12:10.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como apresentar Recurso de Infração de Trânsito em 2ª Instância ou ao Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN), uma forma de defesa administrativa de infração de trânsito.

Quem pode fazer?

Proprietário ou condutor de veículo que teve indeferido (negado) Recurso de Infração de Trânsito de 1ª Instância.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Detran Digital Todos os dias, 24 horas
Presenciais DETRAN/CIRETRAN (Balcão Único de Protocolo de Documentos de Trânsito)
Localização: Rua Blumenau, 2103 – América, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento em Detran Digital
Telefônicos Não é possível  
Postais Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS
Localização: Rua Caçador, 112 – Anita Garibaldi – 89203-610, Joinville – SC
No período de funcionamento dos serviços postais

Como fazer?

1) Reunindo documentos necessários

  1. Ficha de Requerimento de Recurso de 1ª ou de 2ª Instância de Infração de Trânsito impressa, preenchida e assinada.
  2. Caso tenha recebido, cópia da decisão do Recurso de Infração de Trânsito em 1ª Instância, emitida pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

É possível obter a Ficha de Requerimento impressa no canal presencial informado, caso o usuário não tenha como imprimi-la.

2) Apresentando recurso eletronicamente

  1. Acessar Detran Digital e clicar em “Acessar portal via gov.br” ou realizar cadastro, caso ainda não tenha.
  2. Clicar em “Acessar infrações”. 
  3. Informar número de protocolo e senha de acesso, disponíveis na notificação da infração recebida, e clicar em “Acessar”. 
  4. Preencher formulário eletrônico e anexar os documentos em formato digital. 
  5. Aguardar resultado.

3) Apresentando recurso presencialmente

  1. Acessar Detran Digital e clicar em “Acessar portal via gov.br” ou realizar cadastro, caso ainda não tenha.
  2. Clicar em “Agendar atendimento” e selecionar categoria “Multa”.
  3. Escolher data e horário disponíveis para atendimento presencial. 
  4. Na data e horário agendados, dirigir-se ao canal presencial informado.
  5. Protocolizar documentos. 
  6. Aguardar resultado. 

Caso não consiga fazer o agendamento, solicitar ajuda via WhatsApp.

4) Apresentando recurso via serviços postais

  1. Enviar correspondência com os documentos para endereço informado no canal “Postais”.
  2. Aguardar resultado. 

Não é possível apresentar os documentos por meio de outros canais (como ouvidoria etc.) que não os indicados no tópico “Onde e quando fazer”, acima. 

5) Obtendo resultado

  1. Protocolizados os documentos, processo é remetido ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) para análise.
  2. Deferido (aceito) recurso, infração é cancelada.
  3. Indeferido (não aceito) recurso, infração é mantida e o motorista não tem mais como recorrer administrativamente, isto é, tem de pagar multa decorrente da infração.
  4. Caso ainda queira recorrer, motorista deve entrar com ação judicial na Justiça Comum.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

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