Apresentar defesa prévia de autuação de trânsito

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.069468-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 17/09/2025 às 10:43.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como apresentar defesa prévia de autuação de trânsito no Município de Joinville (SC), meio que o proprietário ou o condutor notificado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro tem para se defender perante a autoridade de trânsito, visando ao cancelamento de autuação que poderá gerar penalidade (multa).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica. 

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentos necessários

1. Pessoa física:
   • Ficha de Requerimento de Defesa Prévia de Autuação de Trânsito impressa, preenchida e assinada;
   • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
   • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, permissão ou outro documento de identificação com foto do condutor ou do proprietário com assinatura;
   • Procuração para o condutor recorrer, caso o recorrente não seja o proprietário e não tenha sido identificado o condutor, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro, Art. 257;
   • Cópia do auto de infração (sempre que possível);
   • Cópia (frente e verso) da notificação recebida (sempre que possível).
2. Pessoa jurídica:
   • Os mesmos documentos para pessoa física;
   • Cópia do Contrato Social e alterações com a identificação do representante legal;
   • Empresas que não possuírem contrato social deverão anexar documento que comprove a legitimidade do recorrente, outorgante ou representante legal (atas, nomeações, portarias, publicações, editais etc.);
   • Cópia de procuração, quando for o caso;
   • Cópia de documento de identificação do procurador com assinatura.

É possível obter a Ficha de Requerimento impressa no canal presencial informado, caso o usuário não tenha como imprimi-la.

2) Apresentar defesa eletronicamente

1. Acessar Detran Digital e clicar em “Acessar portal via gov.br” ou realizar cadastro, caso ainda não tenha.
2. Clicar em “Acessar infrações”.  
3. Informar número de protocolo e senha de acesso, disponíveis na notificação da infração recebida, e clicar em “Acessar”. 
4. Preencher formulário eletrônico e anexar os documentos em formato digital. 
5. Aguardar resultado.

3) Apresentar defesa presencialmente

Com documentos reunidos conforme etapa 1, dirigir-se ao Detrans (rua Caçador, 112 – Anita Garibaldi), de segunda a sexta, 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos, ou agendar atendimento pelo Detran Digital na CIRETRAN Joinville (anexo ao Sam’s Club) ou CIRETRAN Joinville Sul (anexo ao Condor), conforme orientações abaixo:

1. Acessar Detran Digital e clicar em “Acessar portal via gov.br” ou realizar cadastro, caso ainda não tenha.
2. Clicar em “Agendar atendimento”.
3. Selecionar categoria “Multa” e, depois, o Posto de Atendimento desejado.
4. Escolher data e horário disponíveis para atendimento presencial. 
5. Na data e horário agendados, dirigir-se ao canal presencial informado.
6. Protocolizar documentos. 
7. Aguardar resultado. 

4) Apresentar defesa via serviços postais

1. Enviar correspondência com os documentos para endereço informado no canal “Postais”.
2. Aguardar resultado. 

Não é possível apresentar os documentos por meio de outros canais (como ouvidoria etc.) que não os indicados no tópico “Onde e quando fazer”, acima. 

5) Obter resultado

O resultado do recurso, bem como sua tramitação, pode ser acompanhado no Detran Digital, basta realizar o acesso ao sistema e selecionar a opção “Solicitações” no menu disponível na parte superior da tela.

Caso o requerente deseje a cópia do resultado do recurso, poderá solicitar pelo e-mail detrans@joinville.sc.gov.br.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Trânsito – DETRANS.UNT

Atos regulamentadores

• Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• Resolução nº 918, de 28 de março de 2022 alterada pela Resolução nº 991/2023

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.