Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.339669-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 03/11/2022 às 12:59.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como alterar veículo cadastrado para realizar transporte de passageiros por fretamento no Município de Joinville (SC).
Para obter autorização para transporte de passageiros por fretamento, acesse este serviço.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas que já possuem autorização e veículo cadastrado para realizar transporte de passageiros por fretamento junto ao Município.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Unidade de Transportes – SEINFRA.UTP (1) Localização: Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
(1) Canal disponibilizado apenas para as etapas de entrega de documentação e vistoria. Abertura de protocolo é realizada exclusivamente por meio de canal eletrônico.
Como fazer?
1) Requerer certidão para emplacamento em categoria “aluguel”
Para solicitar a troca de veículo cadastrado para o transporte de passageiros por fretamento, o primeiro passo é fazer o emplacamento do veículo na categoria “aluguel”. Caso o veículo já esteja emplacado nessa categoria, seguir instruções a partir da etapa “2) Solicitar renovação de autorização por troca de veículo”.
Para efetuar o emplacamento na categoria “aluguel” é necessário:
1.1) Reunir documentação:
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente.
- Cópia da nota fiscal, em caso de veículo 0 km, ou cópia do recibo de compra e venda do veículo reconhecida em cartório.
1.2) Solicitar certidão para emplacamento:
- Acessar canal eletrônico informado e selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Transporte Fretamento – Certidão para Emplacamento”.
- Informar CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica.
- Em “Identificadores”, preencher o campo “Faixa – Transportes” com o tipo de serviço prestado (“Fretamento”).
- Em “Súmula”, informar o número da autorização para a qual é necessária a troca do veículo.
- Imprimir boleto de protocolo e efetuar pagamento.
- Imprimir capa do processo, assinar e juntar com o comprovante de pagamento e demais documentação reunida conforme etapa 1.1.
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes para consultar baixa do boleto e andamento do processo, utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail.
- Após a baixa do pagamento do boleto, o autorizatário deverá entregar a documentação na Unidade de Transportes da SEINFRA (Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC) para análise do processo e, em caso de deferimento, será realizada a vistoria, sem necessidade de agendamento. A certidão é emitida em até 3 dias úteis.
- Receber certidão e realizar emplacamento do veículo em nome do requerente e na categoria “aluguel”.
2) Solicitar renovação de autorização por troca de veículo
2.1) Reunir documentação:
- Cópia do documento do veículo em nome do autorizatário.
- Negativa de multas do veículo.
- Cópia de contrato de prestação de serviços ou declaração de ajuste verbal, contendo as seguintes informações:
- número de passageiros por dia/veículo e faturamento mensal;
- número de viagens e seus horários;
- lista dos bairros a serem percorridos, citando empresas do itinerário.
- Certificado de cronotacógrafo.
- Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido por oficina credenciada pelo Inmetro (documento opcional).
2.2) Solicitar renovação de autorização:
- Acessar canal eletrônico informado e selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Transporte Fretamento – Renovação de Autorização”.
- Informar CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica.
- Em “Identificadores”, preencher o campo “Faixa – Transportes” com o tipo de serviço prestado (“Fretamento”).
- Em “Súmula”, informar “solicitação de renovação de autorização por motivo de troca de veículo fretamento da autorização nº (informar número)”.
- Imprimir boleto de protocolo e efetuar pagamento.
- Imprimir capa do processo, assinar e juntar com o comprovante de pagamento e demais documentação reunida conforme etapa 2.1.
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes para consultar baixa do boleto e andamento do processo, utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail.
- Após a baixa do pagamento do boleto, o autorizatário deverá entregar a documentação na Unidade de Transportes da SEINFRA (Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC), para agendamento de vistoria do veículo. Caso o solicitante apresente o Certificado de Segurança Veicular (CSV), estará dispensado da realização de vistoria.
Quanto custa?
Os custos podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, nas opções “Transporte Fretamento – Certidão para Emplacamento” e “Transporte Fretamento – Renovação de Autorização”. O custo para emplacamento do veículo não compete ao Município.
Quanto tempo leva?
Análise de documentos e agendamento de vistoria são realizados em até 5 dias úteis.
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.