Adquirir medicamentos retinóicos para estabelecimentos hospitalares

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.080261-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 16/11/2023 às 09:11.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar credenciamento (autorização) de estabelecimentos hospitalares junto à Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina – DIVS para aquisição e dispensação/comercialização de medicamentos da lista C2 (retinóides), conforme determina a Portaria nº 344/1998. 

O credenciamento passa a valer a partir da publicação de edital no Diário Oficial do Estado (DOE). 

Quem pode fazer?

Estabelecimentos hospitalares. 

Onde e quando fazer?

Como fazer?

Para solicitar o credenciamento para aquisição de medicamentos retinóicos, os estabelecimentos hospitalares devem:  

1. Reunir a seguinte documentação:
   1. Formulário de Petição devidamente preenchido e assinado.
   2. Comprovante de pagamento de taxa DARE on-line (Receita: 2127 – Classe de Serviço/código: 51501). 
   3. Cópia atualizada de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ou do CPF, se pessoa física.
   4. Cópia de CRF e RG do farmacêutico.
   5. Cópia de Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional.
   6. Cópia de CRM e RG do Diretor Clínico dos estabelecimentos hospitalares (para misoprostol).
   7. Ficha Cadastral (anexo VIII da Portaria 06/1999), fornecida pela Unidade de Vigilância Sanitária de Joinville (para misoprostol). 
   8. Publicação da Autorização de Funcionamento – AFE (Anvisa), publicada no Diário Oficial da União.
   9. Cópia de Alvará Sanitário.
   10. Relação dos medicamentos em quantidades mensais estimadas (em quantidade por comprimidos e por nome do princípio ativo).
   11. Justificativa carimbada e assinada pelo Responsável Técnico contendo claramente o motivo das quantidades solicitadas (para retinóicos).
   12. Cópia do edital anterior (em caso de atualização de edital).
2. Encaminhar documentos e solicitar publicação de edital de credenciamento diretamente à Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina – DIVS, pelo e-mail protocolodvs@saude.sc.gov.br.

Em caso de dúvidas, o interessado deverá entrar em contato com a DIVS ou, ainda, com a 23ª Regional de Saúde.

Quanto custa?

Não informado.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

A Unidade de Vigilância Sanitária – SES.UVI é responsável por essas orientações. 

O processo de credenciamento e publicação de edital são de responsabilidade da Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina – DIVS.

Atos regulamentadores

• Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998
• Portaria nº 06, de 29 de janeiro de 1999

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.