Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.163007-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 21/02/2024 às 09:14.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como aderir ao Programa de Pavimentação Comunitária, do Município de Joinville (SC).
Na pavimentação comunitária, a Prefeitura de Joinville arca com 70% dos custos da pavimentação, quando há 100% de adesão dos moradores ao programa. Podem aderir ruas inteiras ou trechos da via que atendam aos critérios.
Fica a cargo do Município a execução de drenagem, reforço de bordo, sub-base e sinalização. Entroncamentos e testadas de terrenos pertencentes à Prefeitura também são custeados pelo Município.
As empresas credenciadas, contratadas pelos proprietários dos imóveis, realizam a pavimentação, que pode ser em paver ou asfalto, os meios-fios pré-moldados de concreto e as bocas de lobo.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de imóveis localizados em vias que atendam aos seguintes critérios:
Para pavimentação asfáltica
- Não fazer parte da rota de linhas regulares do sistema de transporte coletivo do Município;
- Não possuir indústria, comércio ou serviços que demandem intenso tráfego de cargas;
- Não fazer parte de rota comum de tráfego intenso que possa vir a comprometer a integridade da via;
- Possuir rede de drenagem no dimensionamento adequado em perfeito funcionamento, ou, se não possuir, que a implantação esteja na programação da Secretaria de Infraestrutura Urbana para ser realizada antes da pavimentação;
- Estar entre vias transversais que já possuem asfalto, ou serem trechos correspondentes a uma quadra, desde que ligados a trecho ou via já pavimentados;
- Possuir baixa declividade longitudinal.
Para pavimentação em pavers
- Não fazer parte da rota de linhas regulares do sistema de transporte coletivo do Município;
- Não possuir indústria, comércio ou serviços que demandem intenso tráfego de cargas;
- Não ser rota comum de tráfego de cargas ou veículos de transporte de passageiros;
- Possuir rede de drenagem no dimensionamento adequado em perfeito funcionamento, ou, se não possuir, que a implantação esteja na programação da Secretaria de Infraestrutura Urbana para ser realizada antes da pavimentação;
- Estar entre vias transversais que já possuem asfalto, ou serem trechos correspondentes a uma quadra, desde que ligados a trecho ou via já pavimentados;
- Ser, preferencialmente, via pública sem saída, servidão ou rua de pequena extensão preponderantemente de uso residencial; ou rua com grande declividade, como as situadas em morros.
Não podem ser incluídos no programa vias ou trechos de vias que, em breve, irão passar por obras que afetem a infraestrutura da pista de rolamento, como obras de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário realizadas pela Companhia Águas de Joinville ou obras de macrodrenagem.
Como fazer?
Representante de grupo de moradores interessados na pavimentação comunitária deve:
- Acessar, imprimir e preencher Tabela de Informações e Pré-adesão para Pavimentação Comunitária.
- Entregar documento preenchido na Unidade Regional de Obras responsável pela localidade.
A Unidade Regional de Obras, a Unidade de Pavimentação e a Companhia Águas de Joinville realizarão a análise dos critérios, conforme Art. 3º do Decreto nº 43.664/2021, e darão prosseguimento à solicitação:
- Caso a rua não atenda aos critérios, o representante será contatado e informado de que a via não poderá ser inclusa no programa;
- Caso a rua atenda aos critérios, será realizada reunião com os representantes dos grupos interessados para esclarecimentos e apresentação das empresas credenciadas (acesse a lista de empresas credenciadas neste link).
Conforme Decreto nº 43.664/2021, as reuniões para esclarecimentos e liberação da via serão agendadas seguindo critérios de priorização:
- Participação financeira do Município em função da presença de imóveis próprios e entroncamentos.
- Sistema de drenagem pluvial da via ou de trecho de via já executado ou de relativa facilidade na implantação (tubulações de menores diâmetros).
- Necessidade de indenizações parciais ou totais de imóveis.
- Condições do terreno, com topografia favorável.
- Necessidade de obras especiais como muros de contenção.
Com a liberação para a pavimentação, a empresa credenciada inicia o processo de adesão com o pagamento (mais informações no tópico “Quanto custa” abaixo). Após a adesão de todos os proprietários, o processo segue para a etapa final:
- Recebimento de contratos e relatórios, conforme Decreto nº 43.664/2021, para análise.
- Programação e execução de obras que são de responsabilidade da Prefeitura de Joinville.
- Emissão de ordem de serviço e acompanhamento de obra.
- Emissão de Termo de Entrega Provisório e, posteriormente, emissão de Termo de Entrega Definitivo.
Quanto custa?
A Prefeitura de Joinville arca com 70% dos custos na pavimentação comunitária, que correspondem aos serviços de drenagem, estruturação viária e sinalização.
Os restantes 30% dos custos, que correspondem ao pavimento a ser executado (paver ou asfalto), são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis das vias a serem pavimentadas e devem ser pagos diretamente às empresas credenciadas responsáveis pela pavimentação.
O custo aos moradores é calculado com base no valor máximo por metro quadrado (m²) de área pavimentada.
- Pavimentação em asfalto: R$ 165/m²;
- Pavimentação em paver: R$ 105/m².
O custo individual pode ser calculado multiplicando a testada do lote (medida da parte da via a ser pavimentada à frente do imóvel) pela metade da largura da via. O resultado será a área em m² a ser pavimentada à frente do imóvel. Para obter o custo total ao proprietário, basta multiplicar o valor base pela área a ser pavimentada.
Testada (em metros) x metade da largura da rua (em metros) x custo por m² = custo para o proprietário
O cálculo deve ser feito como no exemplo abaixo:
Um imóvel com testada de 12 metros, em uma via com 8 metros de largura a ser pavimentada com paver, teria o seguinte custo:
12 metros x 4 metros x R$ 105 = R$ 5.040.
Nestas condições, a pavimentação para o dono do imóvel teria o custo de R$ 5.040.
Para o cálculo da pavimentação com asfalto, basta alterar o custo por m² de R$ 105 para R$ 165.
O custo pode ser parcelado de acordo com as condições disponibilizadas pela empresa contratada, com a possibilidade de parcelamento em pelo menos 12 vezes.
Quanto tempo leva?
O prazo para análise e aprovação é variável, pois as informações passam por análise de diferentes setores na Secretaria de Infraestrutura Urbana e na Companhia Águas de Joinville.
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