A partir desta quarta-feira (3), conforme determinado pela Lei 9.026/2021, sancionada pelo prefeito Adriano Silva no dia 28/10, está tendo início o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Joinville, que permite a regularização de dívidas de contribuintes com o município.
“Nós entendemos que em um período como este, em que muitas pessoas enfrentaram e ainda enfrentam dificuldade econômica, cabe ao poder público facilitar para que o cidadão possa regularizar a sua situação”, reforça o prefeito Adriano Silva.
Por meio do PPI, é possível obter a redução de juros ou multa de mora incidentes sobre o valor principal dos débitos, corrigidos monetariamente. Os atendimentos serão realizados por meio de agendamento. Para agendar um horário para o atendimento presencial, é possível entrar em contato pelo WhatsApp, por meio do número (47) 98901-1256, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30, ou clicando aqui.
Estão contemplados no Programa de Parcelamento Incentivado para regularização de débitos junto à Secretaria da Fazenda, débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 31 de outubro de 2021.
A Lei permite descontos de juros e multas de mora e parcelamentos em até 120 vezes, sendo que há diferença nos descontos praticados para os débitos anteriores e posteriores a 2010.
Por exemplo, um contribuinte que tenha uma dívida anterior à 2010 e queira fazer o pagamento a vista, terá redução de 90% dos juros e 100% da multa de mora. Caso opte pelo parcelamento em 12 vezes, o desconto de juros será de 80% e da multa de mora de 90%. Se a escolha for pelo maior tempo de parcelamento, que é 120 meses, o desconto será de 25% tanto para juros, quanto para a multa de mora.
“É fundamental que as pessoas que tenham algum débito com a prefeitura busquem a regularização com as vantagens oferecidas pelo PPI, já que, por força da legislação, uma nova edição do programa somente poderá ser realizada em 2025”, destaca Flávio Martins Alves, secretário da Fazenda de Joinville.