A Prefeitura de Joinville disponibilizou, de forma on-line, a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). As empresas que se enquadrarem nas regras terão descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à inatividade, manutenção ou queda de faturamento durante os períodos mais críticos da pandemia da Covid-19.
Podem aderir ao Relp micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial que possuírem débitos de ISS e notificação de tributos AINF em aberto junto à Prefeitura de Joinville.
O primeiro passo para aderir ao programa é identificar a Receita Bruta (RB) dos Períodos de Apuração (PA) de março a dezembro de 2019 em comparação aos mesmos períodos do ano de 2020. Com esses dados, é preciso então verificar a modalidade que o contribuinte se enquadra, conforme quadro disponível no link.
A página também disponibiliza uma planilha para simular valores a serem pagos ou parcelados no Relp. Depois, é preciso reunir a documentação necessária: Contrato Social ou equivalente e Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); autorização de representação legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte; Carteira de Identidade e/ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), para identificação dos representantes legais (conforme cada caso) e PGDAS-D (Extrato do Simples Nacional) referente a 01/2020 e 01/2021.
O próximo passo é acessar o Portal de Autosserviço, escolher opção “Meus Processos”, clicar em “Novo Processo” e selecionar “Req. para Programa de Parcelamento Relp”.
Como fazer o cadastro no Portal de Autosserviço
Caso não tenha cadastro no Portal de Autosserviço, o contribuinte precisará obter a sua certificação de usuário.
Para tanto, no primeiro acesso, ele deverá se cadastrar no sistema como usuário, informando seus dados pessoais como RG, CPF, endereço e telefones para contato.
Após inserir os dados e cadastrar sua senha pessoal, o cidadão deverá imprimir e assinar o Termo de Responsabilidade apresentado pelo sistema.
Em seguida, será preciso digitalizar esse documento, bem como documentos pessoais, em formato PDF, e enviar para validação que pode levar até 48 horas para ser efetivada.
É importante lembrar que esse procedimento será necessário apenas no primeiro acesso ao sistema. Depois que estiver na condição de “usuário certificado”, o cidadão poderá fazer o seu login no Portal de Autosserviço, selecionar a opção desejada e seguir as instruções para obtenção do serviço buscado.