A Prefeitura de Joinville, por meio da Procuradoria-Geral do Município, realiza de 5 a 9 de outubro um mutirão de transação fiscal, que é um acordo entre o município e os contribuintes para quitar dívidas em litígio com facilidades de pagamento. A ação faz parte da III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nesse período, ocorrerão audiências com contribuintes envolvidos em processos de execução fiscal (quando a cobrança está na Justiça) que foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) estadual.
Para participar, é necessário se enquadrar nas condições previstas na Lei Complementar 777/2026, que estabelece incentivos à recuperação fiscal e regras para a solução de litígios de créditos da Secretaria da Fazenda de Joinville.
“Esta é uma oportunidade de resolver, pelo diálogo, débitos que já estão em execução fiscal. Em iniciativas como esta, todos ganham. O contribuinte encontra uma possibilidade concreta de regularizar sua situação e planejar o pagamento da dívida. O município, por sua vez, amplia a recuperação de recursos públicos e pode direcionar esforços a outras demandas da população. Cada acordo também representa um conflito resolvido de forma mais rápida e cooperativa”, afirma a procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso.
Os contribuintes envolvidos nesses processos estão sendo contatados e intimados para participar das sessões, que serão realizadas por videoconferência. Os links de acesso estarão disponíveis nos respectivos processos judiciais.
Nas audiências, conduzidas por servidores da PGM que passaram por capacitação do CEJUSC, os contribuintes terão a oportunidade de negociar seus débitos com descontos em multas e juros e condições especiais de parcelamento, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos na legislação.
A ação conta com o apoio do CEJUSC e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.