Na quarta-feira (31/5), às 15h30, a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Joinville apresenta a Prestação de Contas do primeiro quadrimestre de 2023 durante a Audiência Pública da Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores. Os dados completos estão publicados no Diário Oficial do Município de 30 de maio.
“A equipe técnica da Secretaria da Fazenda faz o acompanhamento diário das receitas e despesas dentro do que já foi aprovado no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Este momento da prestação de contas é importante porque apresentamos um compilado desses dados, com foco na transparência das contas públicas”, detalha o secretário da Fazenda, Flávio Martins Alves.
A apresentação dos dados financeiros e contábeis segue a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece uma série de regramentos e reforça os principais pontos definidos pela Constituição Federal, como os investimentos mínimos em saúde e educação.
Sobre as arrecadações, o acumulado do primeiro quadrimestre de 2023 foi de R$1,2 bilhão. As principais receitas arrecadadas foram IPTU, ISS e ITBI (R$335,4 milhões) e as transferidos foram ICMS, FPM e IPVA (R$328,9 milhões).
Em relação às despesas, a soma dos primeiros quatro meses de 2023 foi de R$949,7 milhões. Os maiores investimentos estão nas áreas da saúde, com R$276,2 milhões, e da educação, com R$276,0 milhões. A previdência social, com R$116,1 milhões, ocupa a terceira posição.
Despesa com pessoal
De acordo com os Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos Municípios não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida, sendo 54% o teto do Poder Executivo e 6% o teto do Poder Legislativo.
A mesma Lei orienta medidas caso o índice de comprometimento com pessoal atinja os 95% do total meta. Desta forma, o índice de 51,3% é considerado como Limite Prudencial.
Considerando a apuração dos últimos 12 meses, realizada no fim do primeiro quadrimestre de 2023, a Receita Corrente Líquida ajustada para o cálculo dos limites da despesa com pessoal foi de R$2,7 bilhões e a despesa com pessoal foi de R$ 1,4 bilhão. Este investimento representa um índice de comprometimento de 51,56% com pessoal.
Do total investido em pessoal, 41,75% foi destinado aos profissionais da área da saúde e 40,33% com os profissionais da educação. Os 17,9% restantes foram utilizados para custear equipes das outras áreas da administração pública, como segurança, infraestrutura e assistência social.
Assim, a Prefeitura de Joinville está 0,26% acima do Limite Prudencial. Por este motivo, foi criado um Grupo de Trabalho formado pelos secretários da Fazenda, de Gestão de Pessoas, de Administração e Planejamento e de Governo para propor ações que possibilitem a adequação ao índice.
Um fato relevante sobre o cálculo do índice foi a atualização do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional em 2022, que deixou de considerar as receitas de rendimento dos institutos previdenciários, que até então eram utilizadas como base para apuração da despesa com pessoal.