Nesta segunda-feira (30), inicia o agendamento do atendimento presencial para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que possibilita a regularização de débitos municipais de contribuintes, com redução de juros e multa incidentes sobre o valor principal dos débitos.
A adesão online ao PPI já está aberta e, até o dia 5 de novembro, ela será feita exclusivamente desta forma, pelo portal do Autosserviços da Prefeitura de Joinville, proporcionando comodidade e agilidade ao cidadão. Mas quem necessitar de auxílio, poderá solicitar a regularização dos seus débitos presencialmente. O agendamento é feito por meio do WhatsApp (47) 98901-1256.
Após o contato do contribuinte, a equipe da Secretaria da Fazenda agendará o atendimento presencial. As mensagens serão respondidas no período das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
O atendimento presencial ocorrerá de 6 a 30 de novembro de 2023, na Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Joinville (av. Hermann August Lepper, 10, térreo, Saguaçu) ou nas Unidades Regionais de Obras (exclusivamente para contribuintes pessoas físicas).
O PPI possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 11 de outubro de 2023.
Na prática, podem procurar o parcelamento contribuintes com dívidas de IPTU, ISS, taxas, multas por infração à legislação tributária, autos de multa e infração das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura Urbana, Procon e Vigilância Sanitária, por exemplo.
Para mais informações sobre o programa, basta acessar o site joinville.sc.gov.br e digitar PPI no campo de busca.
Descontos e parcelamentos
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista dos seus débitos terá 100% de desconto nos juros e multas. Já para os pagamentos parcelados, os descontos variam de 30% a 90%, de acordo com o número de parcelas que podem ser divididas em, no máximo, 120 vezes.
Também há variações para os valores mínimos de cada parcela, de acordo com a modalidade. Para os contribuintes CadÚnico, a parcela mínima é de R$ 30; para as pessoas físicas em geral, o valor mínimo é de R$ 50 e, para as empresas, R$ 100. Já para os contribuintes pertencentes à modalidade grandes devedores e críticos devedores, o valor mínimo da parcela será de R$ 2,5 mil.
Programa de Refinanciamento Habitacional 2023
Está aberto, até o dia 30 de novembro, o Programa de Refinanciamento Habitacional 2023. Com o Programa, é possível regularizar os débitos de contratos de programas habitacionais aderidos junto à Secretaria de Habitação da Prefeitura de Joinville.
Os débitos inscritos em Dívida Ativa não estão contemplados pelo Programa de Refinanciamento Habitacional 2023, mas podem ser regularizados na Secretaria da Fazenda.
As negociações devem ser realizadas até 30 de novembro deste ano, na Secretaria de Habitação, localizada no Centro de Atendimento ao Cidadão (rua Dr. João Colin, 2.700, Santo Antônio). A Secretaria de Habitação está aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Quem optar pela quitação do contrato ou pelo pagamento integral dos valores vencidos, o desconto será de 100% da multa e 100% dos juros de mora registrados no sistema, sendo que o vencimento deverá ser no dia do ato da renegociação.
Para quem escolher refinanciar o saldo devedor, o desconto será com base no prazo de parcelamento.