Informação de Unidade publicada conforme Processo SEI nº 23.0.012242-6, em atendimento à Lei nº 12.527/2011 e à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/12/2023 às 10:02.
Finalidade
Núcleo de Apoio Técnico – SAS.NAT é uma coordenadoria da Secretaria de Assistência Social – SAS, do Município de Joinville (SC), responsável por fornecer aos gestores e servidores da Secretaria apoio técnico-jurídico colaborativo, orientativo, jurídico-social, com o intuito de uma análise assertiva no direcionamento da demanda, do encaminhamento e do procedimento adotado sob o aspecto da legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública.
Sob a responsabilidade do NAT estão: conduzir os procedimentos voltados à prevenção e resolução administrativa de litígios na assistência social; fornecer subsídios técnicos às manifestações dos gestores e servidores nas ações judiciais e procedimentos administrativos relacionados à assistência social; articular e promover o diálogo entre a Secretaria de Assistência Social, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário e demais órgãos e instituições componentes do sistema de garantia de direitos; e orientar os serviços e demais áreas da Secretaria no que diz respeito à legalidade de procedimentos administrativos internos.
Também cabe ao NAT levantar dados e monitorar indicadores referentes à judicialização da assistência social no Município; realizar estudos, estimular debates e propor medidas de gestão que contribuam para a redução do número de ações judiciais e procedimentos administrativos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; oferecer apoio jurídico aos Serviços da Proteção Social Especial, no que diz respeito aos aspectos jurídicos que impactam no acompanhamento a indivíduos e famílias com direitos violados.
Serviços
- Nenhum serviço relacionado
Funcionamento
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio – 89218-035, Joinville – SC
Horário ao público: segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos
Setor de atendimento: recepção do órgão
Canais para comunicação: (47) 3481-5250
Canais para manifestação: Ouvidoria
Atos regulamentadores
Unidade superior
Secretaria de Assistência Social – SAS
Pessoa responsável
Não informado.