Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON

Informação de Unidade disponibilizada em atendimento à Lei nº 12.527/2011 e à Lei nº 13.460/2017 e aguardando validação conforme Processo SEI nº 18.0.078150-1. Última atualização: 09/11/2018 08h25.

Finalidade

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON é uma instância de participação do Município de Joinville (SC), responsável por auxiliar na formulação de estratégias da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; estabelecer diretrizes para a elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor; estabelecer a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, em conjunto com a Gerência da Unidade Cidadania, Trabalho e dos Direitos do Consumidor; elaborar, revisar e atualizar as normas referentes ao § 1º, do art. 55, da Lei nº 8.078/90 (Lei nº 8.558/2018).

Serviços

Esta unidade desempenha atividades internas à Administração Pública Municipal e não presta serviços diretos a usuários.

Funcionamento

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON
Localização: não possui
Horário ao público: não possui
Setor de atendimento: não possui
Canais para comunicação: não possui
Canais para manifestação: Ouvidoria

Atos regulamentadores

Unidade superior

Este Conselho é uma unidade autônoma que recebe apoio administrativo da Secretaria de Governo – SEGOV.

Pessoa responsável

Presidente.

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