Informação de Evento publicada conforme Processo SEI nº 26.0.267269-0. Última atualização: 19/10/2026 às 20:09.
O que é?
Este conteúdo orienta como participar do processo eleitoral para a escolha dos novos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB) do Município de Joinville (SC).
O CACS-FUNDEB é o órgão colegiado encarregado de acompanhar, fiscalizar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município. A eleição destina-se a preencher as vagas dos representantes da comunidade escolar e da sociedade civil para o mandato de 4 (quatro) anos.
Quem pode fazer?
Podem se candidatar e votar os representantes dos segmentos no conselho:
- Diretores das escolas básicas públicas;
- Pais ou responsáveis de alunos da educação básica pública;
- Estudantes da educação básica pública com 18 anos completos ou emancipados;
- Organizações da Sociedade Civil atuantes no município (desde que não sejam beneficiárias de recursos do Fundeb nem contratadas pela administração pública).
Impedimentos legais: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e seus parentes (consanguíneos ou afins até o 3º grau), tesoureiros e contadores vinculados ao Fundo, estudantes não emancipados, bem como servidores ocupantes de cargos de livre nomeação/exoneração (cargos em comissão) ou terceirizados do Executivo não podem integrar o conselho.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Inscrição: Formulário eletrônico |
21/10, 9h, até 23/10/2026, 23h59 |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Ler o Edital nº 011/2026/SED.
- Acessar o formulário eletrônico de inscrição.
- Fornecer as informações solicitadas e clicar em “Enviar”.
Quanto custa?
A inscrição e a participação no processo eleitoral são isentas de taxas. As atividades dos membros do CACS-FUNDEB são consideradas de relevante interesse social e não recebem remuneração.
Quanto tempo leva?
A inscrição é imediata.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Secretaria de Educação – SED
- Comissão Eleitoral do CACS-FUNDEB
Atos regulamentadores
- Edital nº 011/2026/SED – Edital de Convocação
- Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021
- Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Novo Fundeb)
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.