Ingressar em Cadastro Único para Programas Sociais

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.086486-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 27/03/2025 às 12:03.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como ingressar em Cadastro Único para Programas Sociais ou  “CadÚnico”, para acesso a diversos benefícios e serviços, de acordo com critérios pré-estabelecidos, como Programa Bolsa Família, Auxílio Gás, Tarifa Social de Energia Elétrica, Identidade Jovem, Carteira do Idoso, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Segurado Facultativo (Baixa Renda INSS), Isenção de taxa em concursos públicos, entre outros.

Quem pode fazer?

1. Pessoa com idade superior a 16 anos responsável por:
   1. família com renda mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa;
   2. família com renda superior a 1/2 (meio salário mínimo por pessoa que esteja vinculada ou esteja requerendo o Benefício de Prestação Continuada – BPC, Carteira do Idoso, Identidade Jovem – ID Jovem ou Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
2. Pessoa ou família com renda de até 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa, que atualmente não pode ser cadastrada por não possuir em sua composição pessoa que possa ser o Responsável Familiar, mas que possua representante legal documentado.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

Reunir os seguintes documentos dos integrantes do domicílio:

1. Responsável familiar: documento com foto (obrigatoriamente), CPF ou Título de Eleitor e um comprovante de residência.
2. Demais membros da família, ao menos um dos documentos abaixo:
   • Certidão de Nascimento ou Casamento;
   • Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
   • Carteira de Identidade (RG);
   • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
   • Título de Eleitor.
3. Se for o caso, reunir também os seguintes documentos:
   • Folha de pagamento atualizada (do último mês) dos membros da família que trabalham; 
   • Comprovante da aposentadoria, pensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio doença, entre outros benefícios, caso algum membro da família receba; 
   • Comprovante de Frequência Escolar; 
   • Documento judicial de tutela, curatela ou guarda para quando houver representante legal.

2) Realizar cadastro

Com documentação reunida, o responsável familiar deve:

1. Comparecer a um dos canais presenciais informados. 
2. Ao ser atendido, fornecer informações solicitadas pelo entrevistador.
3. Aguardar inserção das informações em formulário no sistema do Cadastro Único.
4. Receber comprovante do Cadastro Único: Folha Resumo.

A Folha Resumo reúne informações relativas ao endereço, renda por pessoa (renda per capita) e componentes da família, com o respectivo Número de Identificação Social (NIS) e data de nascimento.

3) Manter cadastro atualizado

A atualização deve ser feita sempre que houver alguma mudança, como aumento no número de integrantes na família, saída de um integrante para outra casa, mudança de endereço, aumento ou diminuição da renda, entrada das crianças e adolescentes na escola ou transferência de escola.

Mesmo sem mudança na família, cadastro deve ser atualizado a cada 2 (dois) anos, obrigatoriamente.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Tempo médio para fazer o cadastro é de 30 minutos a 1h.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Planejamento e Gestão de Assistência Social – SAS.UAS

Atos regulamentadores

• Portaria n° 810, de 14 de setembro de 2022
• Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.