Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.064445-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2026 às 17:12.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar autorização para instalação de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), no Município de Joinville (SC), em atividade de prestação de serviços.
Quem pode fazer?
Representante legal ou outra pessoa por este autorizada.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Cópia da nota da compra do equipamento emissor de cupom fiscal;
- Ficha de Autorização para Instalação, Alteração ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em 3 (três) vias, preenchidas e assinadas;
- Redução Z (comprovante emitido pelo equipamento);
- Procuração ou Autorização, se for o caso.
2) Protocolizar solicitação
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Selecionar opção “Atendimento Fazendário – Fiscalização de Tributos”.
- Optar por “Autorização Instalação de ECF”.
- Anexar cópias digitalizadas de informações reunidas conforme a etapa 1.
- Gerar processo (enviar as informações), receber número de protocolo e emitir boleto.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Aguardar resultado.
3) Consultar tramitação
Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do protocolo gerado para consultar o andamento do processo.
4) Obter resultado
- Aguardar ser contatado por auditor fiscal.
- Após ser contatado, dirigir-se à Unidade de Fiscalização de Tributos – SEFAZ.UFT para retirar (obter) autorização, mediante agendamento.
Quanto custa?
Este serviço custava R$ 44,77 em maio de 2020, conforme valor de preço público no período. Valor é corrigido conforme Decreto nº 18.603/2011.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
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Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.