Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 26.0.238693-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/09/2026 às 14:41.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como obter autorização para condutor de transporte executivo no Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Podem indicar condutores: pessoas jurídicas micro ou pequena empresa, sediada em Joinville, que tenham solicitado o cadastramento para prestação de serviços, de acordo com a Lei Municipal nº 8.422/2017.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Abertura de protocolo: Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Entrega de documentação: Unidade de Transportes – SEINFRA.UTP Localização: Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, possuir no mínimo 2 (dois) anos de carteira, no mínimo na categoria “B”, com a informação de que exerce atividade remunerada;
- Certidão Criminal da Comarca de Joinville – 1º Grau;
- Apresentar os documentos trabalhistas relativos à contratação dos condutores e auxiliares (ficha de registro de empregado ou outro, de acordo com a Lei Municipal 8.422/2017 art.13, inciso VI).
2) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Transporte Executivo – Autorização para os Condutores”.
- Informar o CNPJ da pessoa jurídica – o protocolo deve ser aberto no CNPJ da empresa requerente.
- Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
- Em “Súmula”, informar: “ A empresa (razão social) indica (nome completo) para motorista do transporte executivo.
- Imprimir boleto de protocolo e efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
- Imprimir capa do protocolo, assinar e juntar com o comprovante de pagamento.
Para consultar baixa do boleto e andamento do processo, acessar Portal do Cidadão, utilizando o CNPJ e o número do processo.
3) Protocolizar documentação
- Entregar a documentação reunida na Unidade de Transportes – SEINFRA.UTP (localizada na rua Saguaçu, nº 265 – Saguaçu, Joinville – SC), de segunda a sexta, 8h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.
- Após a análise do processo pelo fiscal de transportes, em caso de deferimento, será emitida a autorização do condutor.
- De posse da autorização, o condutor estará apto para conduzir o veículo autorizado.
Quanto custa?
O custo pode ser consultado ao gerar o protocolo no Portal do Cidadão.
Quanto tempo leva?
A análise dos documentos e a emissão da autorização são realizadas em até 5 dias úteis.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei nº 9.376, de 04 de maio de 2023
- Lei nº 8.422 de 07 de julho de 2017
- Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
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