A partir desta semana, o Portal da Transparência da Prefeitura de Joinville passa a disponibilizar informações sobre Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) com funcionamento regular. Além disso, o documento apresenta uma lista complementar com ILPIs que estão com o processo de emissão de alvará sanitário ou revalidação em andamento.
O relatório informa a razão social e o nome fantasia, o endereço da instituição, o número do alvará e a data de emissão. O alvará sanitário tem validade de um ano. A atualização do relatório será periódica, à medida que houver alterações na situação das instituições. A relação pode ser acessada diretamente no Portal da Transparência.
A disponibilidade do conteúdo está em conformidade com a Lei Municipal nº 10.114/2026, de autoria da vereadora Tânia Larson, que dispõe sobre a divulgação das ILPIs que possuem Alvará Sanitário entregue pela Vigilância Sanitária de Joinville.
Entre os requisitos legais para a emissão do alvará sanitário no município, são exigidos documentos como a apresentação do Habite-se do imóvel, Certidão de Responsabilidade Técnica do Conselho, CNPJ, Contrato Social, entre outras exigências. No site da Prefeitura de Joinville, a população pode consultar todas as informações sobre a emissão do alvará sanitário e a lista completa da documentação necessária.
Para atendimento, envio de documentação e dúvidas, o contato pode ser feito pelo e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br. Presencialmente, o atendimento é realizado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Doutor João Colin, 2.719, das 8h às 18h. Os atendimentos também podem ser agendados pelo telefone (47) 3481-5148. Os dados publicados no Portal da Transparência são de responsabilidade da Secretaria da Saúde de Joinville, por meio da Vigilância Sanitária.