Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.301955-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 12/03/2026 às 17:12.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como aderir ao Programa Juro Zero de Joinville, uma política pública de fomento instituída pela Lei Municipal nº 9.908/2025, no Município de Joinville (SC). O programa visa democratizar o acesso ao crédito produtivo para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), estimulando a formalização, a geração de emprego e o fortalecimento da economia local.
Por meio deste programa, o beneficiário pode acessar linhas de crédito de até R$ 6.000,00 para MEI ou até R$ 12.000,00 para ME e EPP. O parcelamento é estruturado em 12 parcelas mensais, sendo que o Município de Joinville assume o pagamento integral das 02 (duas) últimas parcelas – referentes exclusivamente aos juros remuneratórios – desde que o tomador do crédito tenha quitado as 10 (dez) parcelas iniciais com pontualidade.
Quem pode fazer?
Podem solicitar a adesão ao programa, pessoas jurídicas regularmente registradas e estabelecidas no Município de Joinville (SC), desde que atendam aos critérios de regularidade jurídica e fiscal:
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Microempresas (ME);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Onde e quando fazer?
O requerimento deve ser formalizado diretamente junto às instituições financeiras atualmente credenciadas e operadoras do programa:
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Não é possível | |
| Presenciais e telefônicos | Banco do Empreendedor Localização: Rua Alexandre Döehler, 221 – Centro, Joinville – SC Contato: (47) 3433-9933 | WhatsApp (48) 3348-0300 Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda-feira a sexta-feira, 8h30 às 17h30 |
| Blusol Localização: Rua Rio Grande do Sul, 448, sala 1 – Anita Garibaldi, Joinville – SC Contato: (47) 3025-6005 | WhatsApp (47) 99609-3954 Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda-feira a sexta-feira, 9h às 17h | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Escolher instituição credenciada
Para começar o processo de adesão, o empreendedor interessado deve procurar diretamente uma das instituições financeiras atualmente credenciadas pelo Município, utilizando os canais de atendimento próprios de cada entidade (físicos ou digitais).
2) Receber atendimento inicial e qualificação
No primeiro contato com a instituição, será realizada uma avaliação do perfil do empreendedor interessado. Nesta etapa, a instituição credenciada deverá:
- Realizar levantamento socioeconômico do empreendedor, identificando características, dificuldades e oportunidades;
- Analisar a viabilidade e a necessidade da operação de crédito, orientando quanto ao valor adequado;
- Apoiar o empreendedor por meio de ações complementares de educação financeira e fiscal e de prevenção ao superendividamento;
- Orientar sobre gestão de negócios;
- Prestar informações claras sobre a utilização dos recursos e responsabilidades assumidas.
3) Reunir e apresentar documentação necessária
O interessado deverá apresentar a documentação solicitada pela instituição financeira escolhida para a formalização do pedido de crédito.
4) Classificação das propostas
As propostas serão processadas e classificadas conforme a ordem cronológica de atendimento. A concessão de novas operações está vinculada à disponibilidade orçamentária e aos limites financeiros definidos pelo Município.
5) Comunicação e suporte
Todo o suporte técnico, esclarecimento de dúvidas e comunicações oficiais durante o processo devem ser realizados exclusivamente por intermédio da instituição financeira credenciada escolhida.
Quanto custa?
O acesso ao programa não tem custo por parte do Município de Joinville. O pagamento do Município cobre integralmente os juros remuneratórios, que correspondem às duas últimas parcelas do contrato de crédito, observados os limites de:
- Até R$ 6.000,00 para MEI;
- Até R$ 12.000,00 para ME e EPP.
Quanto tempo leva?
O prazo para a conclusão do processo é variável, estando sujeito ao fluxo operacional das instituições financeiras credenciadas e à regularidade da documentação instrutória apresentada pelo interessado.
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