Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.070566-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2026 às 17:05.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Acordo de Estimativa Fiscal para ISS sobre Eventos, documento que atesta a solicitação do cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pela execução de um evento.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica produtor/prestador de serviços de evento.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Ficha de Informações Prévias para Estimativa Fiscal impressa, preenchida, assinada e reproduzida digitalmente (escaneada ou fotografada).
- Cópia digitalizada de documento de identificação do representante legal (RG ou CPF).
- Procuração ou Autorização, se for o caso.
- Contrato Social.
- Borderô da bilheteria, se houver.
- Contrato e nota fiscal de cessão de espaço para expositores, se houver.
- Contrato(s) de prestação dos serviços.
- Contrato e nota fiscal do local do evento, cachês e outros gastos, cessão de estruturas temporárias, vigilância/segurança, ambulância, brigadista, equipe de apoio, sonorização, iluminação, cenografia, efeitos visuais/especiais, imagens, decoração, estruturas temporárias e outros.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Selecionar opção “Atendimento Fazendário – Fiscalização de Tributos”.
- Optar por “Acordo de estimativa fiscal para ISS sobre eventos”.
- Anexar cópias digitalizadas de informações reunidas conforme a etapa 1.
- Receber número de protocolo.
- Aguardar resultado.
3) Obter resultado
Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do protocolo gerado para consultar o andamento do processo e obter o resultado, que também será enviado por intermédio do sistema para o e-mail cadastrado pelo contribuinte.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A análise se dará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da abertura ou reabertura formal do processo administrativo.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.