Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 21.0.150938-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 09/04/2025 às 17:35.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como realizar atualização cadastral de pessoas responsáveis por jazigos e como obter informações sobre a situação de sepulturas localizadas nos cemitérios municipais de Joinville (SC).
O objetivo deste serviço é orientar a população sobre a importância de manter as sepulturas identificadas e limpas e de realizar as devidas obras de benfeitoria, manutenção e reparação do que estiver construído, garantindo a segurança, salubridade e higiene públicas.
O que são sepulturas abandonadas?
São locais que não possuem qualquer tipo de edificação; que não recebem a devida manutenção, limpeza e conservação; que não possuem benfeitorias; que se encontram em ruínas por não terem sido feitos os serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessários à segurança de pessoas, de bens e à salubridade dos cemitérios e as que não contêm ou não possibilitem a verificação de qualquer tipo de identificação ou inscrição que remeta ao responsável pela sepultura.
A Secretaria de Meio Ambiente – SAMA publica editais de convocação de responsáveis por sepulturas abandonadas e/ou em estado de abandono e sem identificação.
Caso a SAMA não consiga contato com os responsáveis por sepulturas abandonadas, os restos mortais são removidos e levados para o Ossário Municipal.
Quem pode fazer?
Pessoas responsáveis por sepulturas de cemitérios municipais de Joinville.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | WhatsApp (47) 98805-3252 (somente mensagem de texto) | Segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Presenciais | Central de Atendimento do Serviço Funerário – CASERF Localização: Rua Ottokar Doerffel, 12 – Atiradores, Joinville – SC Prioridade de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Entrar em contato pelo WhatsApp (47) 98805-3252 por meio de mensagem de texto, informar o nome e a data de falecimento das pessoas sepultadas e enviar uma foto da sepultura; ou
- Comparecer na CASERF com as mesmas informações acima.
Quanto custa?
A atualização cadastral, bem como pesquisa e informações, são gratuitos. Caso seja necessário emitir autorização para construção, reforma ou embelezamento de sepulturas há a emissão da taxa conforme a Portaria nº 21/2010, da Secretaria da Fazenda, e Instrução Normativa nº 010/2022, da Secretaria de Meio Ambiente.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei Ordinária n° 7.864, de 11 de novembro de 2014 (Dispõe sobre a criação de Ossário)
- Decreto nº 24.623, de 13 de maio de 2015
- Decreto n° 30.270, de 10 de janeiro de 2018 (Altera o Decreto nº 24.623/2015)
- Lei Ordinária n° 9.808, de 20 de janeiro de 2025 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação formal às famílias sobre a exumação de corpos em cemitérios municipais)
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.