Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.084257-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 09/10/2026 às 17:06.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer microchipagem de animal doméstico (caninos e felinos), técnica que permite a identificação de um animal por meio de um dispositivo eletrônico (microchip) implantado sob a pele do mesmo. Os objetivos são garantir a tutela responsável, coibir o abandono e facilitar a localização dos tutores em casos de animais perdidos.
A microchipagem de cães, gatos, equinos, muares e asininos é obrigatória no Município de Joinville (SC), conforme Lei nº 360/2011.
Quem pode fazer?
Tutor residente no Munícipio de Joinville (SC).
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | WhatsApp (47) 98880-1911 | Todos os dias, 24 horas. Mensagens são respondidas de segunda a sexta-feira, 8h às 18h, exceto em feriados e pontos facultativos |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
Para requerer microchipagem de animal doméstico é necessário:
- Reunir as seguintes informações:
- Comprovante de residência no nome do tutor;
- CPF ou RG;
- Enviar informações reunidas, conforme item 1, para o WhatsApp (47) 98880-1911.
- Aguardar contato da unidade responsável para agendamento de data e horário para realização do procedimento.
- Em data e horário agendados, transportar animal, juntamente com a documentação, à sede do Centro de Bem-Estar Animal, Servidão Doutora Marina Gavioli, s/nº (2ª rua lateral à direita após cemitério) – Vila Nova, Joinville – SC, para implantação do microchip.
- Receber número do microchip e mantê-lo junto da carteira de vacinação do animal.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Agendamento pode levar até 10 dias. Implantação de microchip dura 15 minutos, em média.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei Complementar nº 360, de 19 de dezembro de 2011
- Decreto nº 26.024, de 26 de novembro de 2015
- Lei Complementar nº 579, de 16 de novembro de 2021
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.