O prefeito Adriano Silva sancionou, na manhã desta segunda-feira (16), a Lei Complementar 661, que institui no município o ambiente regulatório experimental, o sandbox regulatório. O evento ocorreu na Associação Empresarial de Joinville (ACIJ).
A Lei Complementar 661 define espaços para que empresas startups possam testar produtos, modelos e tecnologias antes de inseri-los no mercado, com isenção e redução de impostos municipais. As empresas poderão fazer uso temporário de espaços públicos, abertos ou fechados, como áreas em distritos industriais, universidades e incubadoras tecnológicas.
“Esta é uma lei que vem para desburocratizar e incentivar inovações. As empresas que recolhem ISS, por exemplo, podem pedir de forma temporária a redução desse imposto. Isso incentiva o início da vida de uma startup aqui na cidade de Joinville”, afirma o prefeito Adriano Silva.
O projeto foi uma proposição da Prefeitura e contou com emenda elaborada pelo vereador Alisson Julio. “Criaremos zonas dentro da cidade, áreas específicas de fomento econômico, onde as startups poderão testar as suas ideias. Mesmo sem ter a certeza que seus produtos darão certo, elas poderão trabalhar sem pagar o imposto cheio”, afirma o parlamentar.
Para o presidente do Núcleo de Tecnologia e Inovação da ACIJ, Wagner Silva, a Lei é importante não só para as startups, mas para fomentar o empreendedorismo ainda mais na cidade. “A Lei permitirá que as pessoas possam testar a comercialização e desenvolvimento de uma ideia. Isso irá revolucionar o desenvolvimento da cidade”, aponta o presidente.
Além da possibilidade de uso do ambiente regulatório, as startups receberão benefícios a isenção de taxas relativas à localização, aprovação, vistoria e fiscalização do projeto do respectivo empreendimento, redução do ISS e prioridade na tramitação dos pedidos relativos à liberação e à realização de suas atividades no âmbito da administração municipal.