O prefeito de Joinville, Adriano Silva, sanciona nesta sexta-feira (28/11) a Lei 9.978/2025 que dispõe sobre a autorização para a Prefeitura instituir no município vagas de estacionamento rotativo público remunerado por tempo limitado no Município de Joinville, bem como promover a concessão do serviço público. O documento será publicado no Diário Oficial do Município.
Vale ressaltar que a publicação da Lei é uma das etapas que antecedem a regulamentação via Decreto, a finalização de estudos para posterior lançamento de licitação para a operacionalização do serviço. Portanto, ainda não é possível precisar quais ruas terão o novo modelo de estacionamento rotativo, a forma ou demais detalhes de como ele será operacionalizado.
Antes que seja realizada a licitação para contratar a empresa que vai operacionalizar o estacionamento rotativo, a Prefeitura precisa regulamentar, por decreto, as definições das zonas e as vagas de estacionamento; os horários e dias de funcionamento do sistema; os preços públicos de estacionamento para cada categoria; e a forma de operacionalização, administração e fiscalização do sistema de estacionamento rotativo.
O prazo máximo de concessão do estacionamento rotativo é de 20 anos, sendo autorizada sua renovação para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Pela outorga da concessão, fica a concessionária obrigada a realizar em favor do Poder Público o pagamento de outorga fixa inicial e/ou mensal em percentual sobre a receita bruta, na forma estabelecida no respectivo edital de licitação (a ser ainda elaborado).
Os valores recebidos pela Prefeitura provenientes da outorga mensal da concessionária serão destinados ao Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável de Joinville. Esses recursos serão investidos em programas de revitalização dos espaços urbanos, constituição de espaços de lazer, preservação do patrimônio cultural e promoção econômica.
A tecnologia a ser adotada pelo sistema de estacionamento rotativo deverá possibilitar a transmissão das informações para um ambiente central, em tempo real, de todas as transações realizadas, para o controle de operacionalização do serviço, da taxa de ocupação de vagas e da arrecadação.
A discussão sobre o tema vem sendo realizada junto à sociedade civil e instituições organizadas por meio de consulta pública e audiência pública quando foram apresentados os estudos sobre a concessão do serviço de estacionamento rotativo de Joinville. O tema também passou pela apreciação e foi aprovado na Câmara de Vereadores.