A Prefeitura de Joinville sancionou nesta terça-feira (30/6) o novo Código Municipal de Meio Ambiente. A cerimônia de assinatura ocorreu no Centro de Atendimento ao Cidadão. O novo Código Municipal de Meio Ambiente atualiza a legislação que era de 1996, trazendo mais transparência e menos burocracia.
“Este novo Código consegue um equilíbrio delicado, que é unir a preservação e o desenvolvimento do município. Com essa lei, Joinville continuará sendo uma cidade de oportunidades, onde mais e mais empresas se instalem e prosperem, gerando empregos, mas tudo isso com o nosso meio ambiente continuando a ser preservado”, afirma a prefeita Rejane Gambin.
A nova legislação também unifica em um único instrumento o Código e a Política Municipal de Meio Ambiente.
Entre os avanços do novo Código Municipal de Meio Ambiente, está a possibilidade de converter uma eventual infração em termo de compromisso para prestação de serviços ambientais.
“Para a Prefeitura de Joinville, não é receber o valor da multa que importa. Para a Prefeitura e para todos os cidadãos, o mais importante é que o dano causado ao meio ambiente seja reparado, seja revertido, e o novo Código permite isso”, explica o secretário de Meio Ambiente de Joinville, Fabio Jovita.
Outra melhoria trazida pelo novo Código é uma dosimetria da penalidade mais objetiva em caso de infração. A atuação da fiscalização também será regulamentada trazendo regras mais claras para a emissão da multa, facilitando assim tanto a conduta do fiscal quanto para o cidadão em seu processo de defesa.
O novo Código Municipal de Meio Ambiente terá um prazo de 90 dias para regulamentação.