A Prefeitura de Joinville, por meio da Secretaria de Administração e Planejamento (SAP), implantou a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) no município. A legislação traz uma série de ferramentas para permitir ao gestor a busca pela contratação mais vantajosa para a administração pública municipal, com foco na governança e no planejamento.
Recentemente, foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto 51.742 aprovando a Instrução Normativa 04/2022, que dispõe sobre os novos processos para contratações públicas. É que a nova Lei de Licitações dispõe de uma série de ferramentas a serem utilizadas pelos gestores públicos que precisaram ser regulamentadas no município.
Para isso, um grupo de trabalho foi criado com 11 servidores da Secretaria de Administração e Planejamento, que trabalharam durante três meses para produzir a formalização. Foram identificados 17 regulamentações necessárias, 10 legislações correlatas (Decretos e Leis) e 14 instruções normativas de fluxos de processos para avaliação de impacto direto e indireto.
“Não se trata simplesmente de incluir documentos e fazer remissão a artigos e legislações, mas todo um estudo de compatibilidade do procedimento proposto com a rotina administrativa dos demais órgãos de forma a garantir a segurança jurídica e a implementação adequada”, pontua Silvia Cristina Bello, diretora executiva da Secretaria de Administração e Planejamento.
Depois de passar pelo grupo de trabalho da SAP, a regulamentação foi analisada pela Controladoria-Geral do Município e pela Procuradoria-Geral do Município. A Secretaria de Administração e Planejamento também criou manuais de treinamento e realizou capacitações para servidores das secretarias municipais para alinhar os procedimentos.
A partir da publicação do Decreto, todos os novos processos de compra seguem a Lei 14.133/2021. Porém, os processos que estão em andamento, utilizam a regulamentação da Lei 8666/1993, já que é possível publicar editais com base nessa antiga lei até 31 de março de 2023.
“A nova lei traz maior segurança para os processos de compras públicas ao incorporar vários temas que faltavam na antiga Lei, mas que já eram práticas adotadas pela administração com base em decretos e jurisprudências formadas, principalmente, pelos tribunais de contas”, avalia o secretário de Administração e Planejamento, Ricardo Mafra.
Mudanças nos procedimentos
De acordo com a diretora executiva da SAP, Silvia Cristina Bello, com a Lei 14.133/2021, a economia virá com as contratações sustentáveis pelo melhor custo de oportunidade a médio e longo prazos.
“A vantagem nas contratações públicas na nova lei parte do princípio de que a solução proposta deve atender a necessidade da administração, com foco na qualidade, na melhor técnica executiva e no ciclo de vida esperado do uso e dos produtos e bens, não primando exclusivamente pelo menor preço como ocorria na Lei 8.666/1993”, explica a diretora.
Entre as ferramentas a serem utilizadas pelos gestores públicos estão o plano de contratações anual, análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a execução contratual, pré-qualificação do produto, credenciamento, sistema de registro de preços, estudo técnico preliminar, metodologia de pesquisa de preços, programa de integridade, entre outros pontos.
“A alteração na legislação busca dar mais agilidade no processo licitatório, com o uso das ferramentas de gestão e planejamento, diminuindo os riscos de contratações urgentes e buscando contratações mais vantajosas para Joinville”, avalia Silvia.
Uma das novidades trazidas pela nova lei é a modalidade de concorrência eletrônica e a dispensa de licitação que também passará a ser eletrônica, trazendo mais agilidade ao processo, já que não haverá mais a necessidade de apresentação das documentações de habilitação e proposta em meio físico. Com isso, agora todos os processos podem ser de forma eletrônica, como o pregão que já é realizado dessa maneira em Joinville.
Em 2021, a Prefeitura de Joinville realizou 766 processos licitatórios para as contratações públicas de obras, aquisições, serviços comuns, técnicos e de engenharia. Este ano, até o momento, a Secretaria de Administração e Planejamento publicou 884 editais para aquisição de insumos e contratação de serviços e de obras