Nesta terça-feira (4), data em que é comemorado o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde, o prefeito Adriano Silva sancionou a Lei Complementar 626/2022, que regulamenta o pagamento do novo piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs).
O Projeto de Lei foi elaborado pela Prefeitura de Joinville e tramitou na Câmara de Vereadores, sendo debatido nas comissões de Legislação, Finanças e Saúde, quando foi avaliado, debatido e recebeu emendas. Na sequência, foi aprovado por unanimidade no Plenário da Casa Legislativa.
Com a alteração da Legislação Federal realizada em maio, ficou estabelecido o piso de dois salários mínimos para a categoria. Atualmente, em Joinville, a média de remuneração destes profissionais é 27% acima do piso nacional. Considerando a nova Lei Complementar, o valor médio da remuneração será 55% acima do piso nacional.
O novo piso salarial foi estabelecido por meio da Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, e formalizado pelo Ministério da Saúde pelas Portarias 1.971 e 2.109, de 30 de junho de 2022.
Em nível nacional, o piso salarial desses profissionais passou a ser de dois salários mínimos, que atualmente corresponde a R$2.424,00. Os ACSs e os ACEs são profissionais contratados para dar suporte à Política Nacional de Saúde, sobretudo na promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde. A formação exigida é a conclusão do Ensino Fundamental.
Além disso, a Legislação Federal estabelece que o valor do piso salarial será custeado pelo Ministério da Saúde e que os demais valores serão pagos pelos municípios. Na Lei sancionada pela Prefeitura de Joinville, ACSs e ACEs terão o adicional de insalubridade somado aos seus rendimentos, com o percentual fixado em 20% sobre o valor do salário mínimo.
Atualmente, Joinville possui 494 ACSs e 85 ACEs. O valor total investido em remuneração destes profissionais mensalmente é de R$2,05 milhões. Com a vigência da Lei Complementar, o valor passará a ser de R$ R$2,63 milhões por mês. Do total investido, 53% são custeados pelo Governo Federal, por meio de repasse do Ministério da Saúde, e 47% são custeados pela Prefeitura de Joinville.