Sancionada neste mês, a Lei 780/2026, que trata do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) de Joinville, amplia as possibilidades para empresas que desenvolvem soluções inovadoras e estabelece novas regras para a inscrição de projetos.
Uma das principais novidades da legislação, que foi proposta pela Prefeitura, com contribuições do vereador Alisson Julio, é que as empresas que não se enquadram como startups também poderão participar do sandbox regulatório.
“A ideia da nova legislação é proporcionar às empresas, independentemente do porte e do estágio em que estejam, que ideias inovadoras possam ser testadas em Joinville, abrindo espaço para empresas de todo o Brasil que queiram testar suas tecnologias”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, William Escher.
O processo, que antes ocorria por meio de solicitação de adesão, obtenção de certificado e autorização para operar no ambiente experimental, agora passa a ser realizado por meio de editais publicados pela Prefeitura. A mudança permite que o Município estabeleça critérios de elegibilidade, cronogramas e requisitos específicos que atendam ao interesse público.
Prioridade na tramitação de projetos é uma das marcas do novo sandbox
As diretrizes da nova legislação estabelecem diferenças entre as categorias de participantes, com distinções em relação às obrigações e aos benefícios concedidos.
Todos os projetos selecionados terão prioridade na tramitação de processos administrativos e de pedidos relacionados à liberação e à realização de atividades na Prefeitura. Benefícios tributários, como a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para 2% e a isenção de determinadas taxas, permanecem destinados apenas às startups e vinculados ao período de vigência da autorização temporária.
“O benefício fiscal permanece o mesmo para startups, mas toda e qualquer empresa que tenha uma inovação pode utilizar o espaço físico e o território da cidade de Joinville. Para o ecossistema de inovação, isso é muito importante, pois muitas vezes as empresas dependem de testes reais. Por isso, o sandbox é tão importante, para que as startups e empresas possam, de forma rápida, testar suas inovações”, complementa William.
O novo sandbox regulatório também possibilita que soluções inovadoras sejam testadas em órgãos públicos municipais, desde que contem com anuência da unidade responsável, acompanhamento técnico ou fiscal, ausência de custos e de dependência tecnológica para o Município.