Mais 66 famílias proprietárias de imóveis na região do Rio Bonito vão encerrar 2025 com os sentimentos de alegria e conquista porque receberam as Matrículas de Regularização Fundiária dos seus terrenos, através do Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O evento foi no início da noite de quinta-feira (6/11), na Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, e contou com a presença do prefeito em exercício, Diego Machado, da secretária de Habitação, Tereza Couto, e do juiz de direito, Fernando Seara Hickel, além da comunidade e lideranças.
A Regularização Fundiária Urbana é a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano que possibilitam vários benefícios às famílias com título de propriedade, incluindo: maior segurança jurídica, valorização do imóvel e, em especial, o aumento da qualidade de vida garantidos por meio de infraestrutura básica.
A secretária de Habitação, Tereza Couto, explica que há diferentes formas de realizar um processo de regularização fundiária. Seja por processo conduzido pelo poder público, ou diretamente pela iniciativa privada, em que os proprietários contratam uma empresa que ficará responsável pelo trâmite. Em todos os casos, o processo deve seguir a legislação vigente.
“Não ter a matrícula aberta dentro do Registro de Imóveis é a comprovação que não há a regularidade jurídica do imóvel. Para ter essa regularização fundiária, o município promove principalmente em áreas públicas, áreas que respondem processos judiciais ou de maior vulnerabilidade. Se não for esse caso, o proprietário pode buscar uma empresa e ela protocolar o projeto dentro da Secretaria de Habitação”, informa a secretária.
E Tereza complementa: “A Regularização Fundiária é muito importante porque ela traz benefícios jurídicos. Você tem realmente a propriedade do seu imóvel, mas também benefícios urbanísticos, sociais e ambientais”.
O prefeito em exercício, Diego Machado, lembra que na maioria dos casos em que há necessidade de regularização, o que houve há muitos anos foi o parcelamento irregular do solo.
“Joinville foi construída de uma forma desordenada em muitas regiões. Houve o parcelamento e a compra de forma irregular. Grandes áreas acabaram sendo divididas através do famoso contrato de gaveta e hoje a Prefeitura de Joinville tem evoluído muito. Em trabalho em conjunto com Judiciário, Legislativo, vários órgãos e com o apoio essencial dos moradores, a gente tem conseguido avançar com os processos de regularização”, afirma Diego.
É justamente essa correção de parcelamento irregular de solo que é realizada por meio do Programa Lar Legal. Regulamentado pela Resolução nº 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Programa atua como um instrumento de pacificação social e garante a abertura das matrículas individualizadas aos beneficiários requerentes.
“O Programa tem mais de 20 anos na Justiça estadual catarinense e é um Programa que resgata cidadania e dignidade. Uma regularização registral para famílias preponderantemente carentes e tem o intuito coletivo sempre. Isso inegavelmente traz benefícios tanto para quem recebe o documento, quanto para o município. Traz esses imóveis para a legalidade”, destaca o juiz de direito, Fernando Seara Hickel.
Desde 2021, Joinville totaliza 5.182 Matrículas de Regularização Fundiária entregues para a comunidade, como parte do programa Moradia Legal.