Diário Oficial Eletrônico – Anexos

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Título do Anexo Arquivo
Anexo I - Critérios de Risco e Incomodidade de Atividade (SEI 30579108) Visualizar
Anexo II - Declaração Urbanística de Conformidade - DUC (SEI 30579120) Visualizar
Anexo III - Estudo de Viabilidade de Uso e.ou Atividade - EVA para Usos Permitidos (SEI 30579127) Visualizar
Anexo IV - Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade - EVA para Usos Condicionados (SEI 30579129) Visualizar
Anexo SEI n.º 30211967 Visualizar
Anexo SEI n.º 30235464 Visualizar
Instrução Normativa Conjunta SEI Nº 253/2026 (30332949) Visualizar
Instrução Normativa Conjunta SEI Nº 254/2026 (30333635) Visualizar