Informação de Unidade publicada conforme Processo SEI nº 18.0.072289-0, em atendimento à Lei nº 12.527/2011 e à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/12/2023 às 10:56.
Finalidade
Unidade de Acompanhamento de Processos NAT JUS – SES.UAP é uma gerência da Secretaria da Saúde – SES, do Município de Joinville (SC), diretamente ligada ao Gabinete da pasta e responsável por a) conduzir os procedimentos voltados à prevenção e resolução administrativa de litígios na saúde; b) fornecer subsídios técnicos às manifestações do município nas ações judiciais e procedimentos administrativos relacionados à saúde pública; c) articular e promover o diálogo entre a Secretaria Municipal da Saúde, Ministério Público, defensorias, Poder Judiciário e demais órgãos e instituições componentes do sistema justiça; d) orientar os serviços e demais áreas da Secretaria Municipal da Saúde no que diz respeito à legalidade de procedimentos administrativos internos; e) levantar dados e monitorar indicadores referentes à judicialização da saúde pública na região e seus reflexos financeiros, administrativos e assistenciais; e f) realizar estudos, estimular debates e propor medidas de gestão que contribuam para a redução do número de ações judiciais no âmbito do SUS, bem como para a melhoria da assistência à saúde na região.
Também compete à Unidade de Acompanhamento de Processos NAT JUS – SES.UAP as atividades de auditoria, a fim de apurar a conformidade dos atos praticados por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do SUS Municipal, consubstanciados na Legislação, detalhamento e regramento da política nacional do Ministério da Saúde (MS), produzindo ações orientadoras e corretivas quanto à aplicação dos recursos, adequação, qualidade e resolutividade dos processos e serviços e a respeito da eficiência, eficácia e efetividade dos métodos, práticas e procedimentos operacionais e gerenciais.
Serviços
- Nenhum serviço relacionado
Funcionamento
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio – 89218-035, Joinville – SC
Horário ao público: segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Setor de atendimento: recepção central
Canais para comunicação: (47) 3481-5100
Canais para manifestação: Ouvidoria
Atos regulamentadores
- Lei nº 9.219, de 12 de julho de 2022
- Decreto nº 30.043, de 14 de novembro de 2017
- Portaria Conjunta nº 12/2021/SES/HMSJ
- Portaria nº 212/2023/SES
Unidade superior
Pessoa responsável
Leonardo Augusto Beckhauser – Gerente.