Declaração de Responsabilidade - Autor do Projeto e Responsável Técnico

Os signatários Sr.(a) Eng./Arq./Tec. Edif. Informar nome completo, registro no CREA/CAU/CFT nº Informe o nº do registro, este(a) Autor(a) do Projeto Arquitetônico, e Sr(a). Eng./Arq./Tec. Edif. Informar nome completo, registro no CREA/CAU/CFT nº Informe o nº, este(a) Responsável Técnico(a) pela elaboração/execução do Projeto apresentado, conforme ART/RRT/TRT nº Informe o nº do registro, declaram que:

1- O Autor do Projeto Arquitetônico reconhece que o projeto apresentado está rigorosamente de acordo com as disposições legais municipais de Joinville, estaduais de Santa Catarina e federais da República Federativa do Brasil e Normas Técnicas da ABNT.

2- O Autor do Projeto é responsável civil, penal e administrativamente pelas informações prestadas no projeto e documentos apresentados no processo de licenciamento da construção.

3- O Autor do Projeto e o Responsável Técnico estão cientes das penalidades previstas nos artigos 25 e 37 ao 47 na Lei Ordinária Municipal nº667/1964, especialmente no que tange a falsas informações, projeto em desacordo com suas determinações e execução da obra em desconformidade com o Projeto Legal aprovado. E que, até a sua regularização frente ao órgão público, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, não será emitido o Certificado de Conclusão de Obras pelo município.

4- O Responsável Técnico se responsabiliza por seguir fielmente o Projeto aprovado, tornando-se responsável por qualquer alteração não autorizada, bem como se responsabiliza pela correta locação da obra no terreno, principalmente quanto à demarcação do(s) recuo(s) frontal(is), afastamentos laterais e fundos mínimos, de acordo com a Lei de Ordenamento Territorial em vigor.

5- O Autor do Projeto e o Responsável Técnico declaram que os projetos complementares apresentados nos demais órgãos necessários para a aprovação estão compatíveis com o Projeto Legal apresentado.

6- O Autor do Projeto indicou corretamente a(s) tubulação(ões) de drenagem e/ou corpo(s) hídrico(s) existente(s) no imóvel em questão, com a(s) respectiva(s) faixa(s) não edificável(is) e/ou APPs de acordo com a legislação aplicável

7- O Responsável Técnico compromete-se a comunicar à Unidade de Aprovação de Projetos, da SAMA; e a Unidade de Drenagem, da SEINFRA, para cadastro e aplicação da faixa não edificável, caso seja constatado durante a execução da obra alguma tubulação de drenagem ou corpo hídrico no imóvel em questão.

8- O Autor do Projeto e o Responsável Técnico estão cientes do conteúdo e da necessidade de cumprimento de toda a legislação vigente aplicável, em especial as leis a seguir listadas:

• Lei Ordinária Municipal nº 667/1964 - Institui o Código de Obras do Município de Joinville;
• Lei Complementar nº 84/2000 - Institui o Código de Posturas Municipais e dá outras providências;
• Lei Complementar nº 470/2017 - Lei de Ordenamento Territorial;
• Lei Complementar nº 202/2006 e Lei Complementar nº 391/2013 - Dispõem sobre a execução e consertos de calçadas e rebaixamentos de meio-fio;
• Lei Complementar nº 008/1994 - Artigo 2º, que dispõe sobre a largura mínima de 0,20m em paredes comuns entre unidades habitacionais;
• Lei Complementar 336/2011 - Regulamenta o Instrumento do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) - Dispõe, na seção VII, sobre o Direito de Construir; no artigo 1301 sobre a distância de aberturas das divisas para área urbana, e no artigo 1303 para área rural;
• Lei Ordinária nº 2051/1985 - Cria a obrigatoriedade das áreas de lazer e recreação nas edificações multifamiliares ou mistas com mais de quatro unidades residenciais e dá outras providências;
• Decreto Estadual nº 24980/1985 - Regulamenta os artigos 25, § 1º e 2º e 26 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre habitação urbana e rural e em seu artigo 46 dispõem sobre o compartimento destinado ao depósito de lixo e IN-03 B – FUNDEMA;
• Decreto Municipal n º 4583/1982 - Dispõe sobre Beiral e Calha;
• Decreto Municipal nº 2260/1988 - Torna obrigatória a colocação de reservatórios d`água em residências unifamiliares;
• Decreto Federal nº 5296/2004, Lei nº 7335/2012 e NBR 9050 da ABNT -Dispõem sobre Acessibilidade a Edificações Públicas e Coletivas e às Convenções da ONU no que convier; e o Decreto Federal nº 9451/2018 - Dispõe sobre Acessibilidade em Edificações Multifamiliares;
• Norma de Desempenho NBR 15.575 da ABNT -Trata das disposições sobre o Desempenho das Edificações Habitacionais;
• Código Municipal do Meio Ambiente, Lei Complementar nº 29/1996, e Normas relativas ao Licenciamento Ambiental, conforme Resoluções CONSEMA e COMDEMA vigentes;
• Lei Federal 1962/1953, regulamentada pelo Decreto nº 37.042/1955 - Estabelece que os edifícios de apartamentos ou hotéis residenciais, de mais de um pavimento e mais de três apartamentos, terão, obrigatoriamente, caixas postais para receber correspondência ordinária, uma para cada apartamento;
• Lei Complementar nº 402/2014 - Estabelece a altura máxima dos muros na divisa com no máximo 3,00 metros e que, quando no alinhamento frontal, deverão ser no mínimo 80% vazados;
• Lei Complementar nº 395/2013 - Trata da destinação dos resíduos sólidos da construção;
• Instrução Normativa nº 02/2016, ou a que vier substituir - Trata do Projeto de tratamento de Esgoto.

9- Por fim, os signatários declaram ter lido, entendido e estarem conformes e completamente de acordo com os termos desta Declaração, que firmam em Joinville aos Informar o dia de Informar o mês de Informar o ano .

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Assinatura