ANEXO V

Declaração de Responsabilidade

O(a) signatário(a) Sr(a) ________________________________________________, legítimo(a) proprietário(a) e/ou possuidor (a) do imóvel aqui especificado com inscrição imobiliária nº__________________________________________ e o(a) Sr(a) Eng/Arq.

___________________________________________________________________________, CREA/CAU nº_______________ responsável técnico pela elaboração/execução deste Projeto Legal, conforme ART/RRT nº _______________, declaram:

•	O(a) autor(a) do Projeto Legal reconhece que este projeto está rigorosamente de acordo com as Normas Técnicas e com as disposições legais em vigor no que tange à esfera municipal (Joinville), Estadual (Santa Catarina) e Federal, inclusive as Normas Técnicas de Acessibilidade, conforme disposto na NBR 9050/2004, Decreto Federal nº 5296/2004 e Lei Municipal nº 7.335/2012.

•	Ficam cientes os (as) signatários que sendo constatada qualquer construção pertinente à obra pretendida que esteja em desacordo com as Normas Técnicas e com os dispositivos legais em vigor, estará suscetível a autuações e multas, pelos órgãos competentes e, até a sua regularização, não será emitido o Certificado de Conclusão de Obra por esta Secretaria, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

•	O(a) autor(a) do Projeto Legal, bem como o(a) proprietário(a) do imóvel aqui especificado, são responsáveis civil, penal e administrativamente pelo atendimento às especificações constantes no decreto vigente, o qual estabelece os procedimentos relativos à Aprovação do Projeto Legal.

•	A aprovação do Projeto Legal não implica no reconhecimento por parte da Prefeitura do direito de propriedade.

•	O(a) proprietário(a) e responsável técnico estão cientes das penalidades previstas no artigo 25 e 37 ao 47 na Lei Ordinária Municipal nº667/1964 para infrações às suas disposições, especialmente no que tange às falsas informações, projeto em desacordo com suas determinações e execução da obra em desconformidade com o Projeto Legal.

•	Conforme as informações apresentadas na Consulta Prévia, pelos serviços de Topografia e Aprovação de Projetos, as quais seguem as determinações da legislação em vigor do município de Joinville, quanto ao recuo frontal, declaro que me responsabilizo pelo correto alinhamento predial no lote, estando ciente das penalidades previstas nas legislações vigentes, para as infrações às suas disposições vigentes.

•	Os projetos apresentados para aprovação nos demais órgãos necessários são compatíveis com o Projeto Legal apresentado à Prefeitura Municipal de Joinville.

•	Declaro estar ciente do conteúdo e da necessidade de cumprimento das seguintes leis:

•	Lei Ordinária Municipal nº667/1964 – Institui o Código de Obras do Município de Joinville;

•	Lei Complementar nº84/2000 – Institui o Código de Posturas Municipais e da outras providências;

•	Lei Complementar consolidada nº312/2010 –que altera e da nova redação à Lei Complementar nº27/1996 e atualiza as normas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Joinville e dá outras providências;

•	Lei Complementar nº327/2011 - que trata do estacionamento e pátios de carga e descarga obrigando a implantação de bicicletários nos empreendimentos comerciais (c), de serviços (s), e de uso institucional (e).

•	Lei Complementar nº344/2011 – que observa o cálculo do número mínimo de vagas de estacionamento que deverão ser reservadas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

•	Lei Complementar nº202/2006 e Lei Complementar nº391/2013 que dispoe sobre a execução e consertos de calçadas;

•	Lei Complementar nº008/1994 que em seu artigo 2º dispoe sobre a largura de 0,20m em paredes comuns entre unidades habitacionais;

•	Lei Complementar 336/2011 que regulamenta o Instrumento do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV;

•	Lei nº10.406/2002 – Código Civil que na seção VII dispõe sobre o Direito de Construir e no artigo 1301 sobre a distância de janelas das divisas para área urbana e 1303 para área rural;

•	Lei Ordinária nº2051/1985 que cria o embasamento e a obrigatoriedade das áreas de lazer e recreação nas edificações multifamiliares ou mistas e dá outras providências;

•	Decreto Estadual 24980/1985 que regulamenta os artigos 25, § 1º e 2º e 26 da Lei nº 6.320 de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre habitação urbana e rural e em seu artigo 46 dispõem sobre o compartimento destinado ao depósito de lixo e IN-03 B

– FUNDEMA;

•	Decreto Municipal n º4583/1982 que dispõe sobre Beiral e Calha;

•	Decreto Municipal nº2260/1988 que torna obrigatório a colocação de reservatórios d`água em residências unifamiliares;

•	NBR 9050/2004, Decreto Federal nº5296/2004, Lei 7335/2012 que dispõe sobre Acessibilidade a Edificações e às Convenções da ONU no que convier;

•	NBR 15.575/2013 que dispõe sobre o Desempenho das Edificações;

•	Normas relativas ao Licenciamento Ambiental, conforme Resoluções nº 13/2012 e 14/2012 do CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente e resolução nº 001/2013 do CONDEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente;

•	Os edifícios de apartamentos ou hotéis residenciais, de mais de um pavimento e mais de três apartamentos, terão, obrigatòriamente, caixas postais para receber correspondência ordinária, uma para cada apartamento conforme Lei Federal 1962/1953 regulamentada pelo decreto nº 37.042/1955;

•	A altura máxima dos muros na divisa será de 2,20m conforme artigo 157 da Lei Complementar nº84/2000;

•	Todos os ambientes possuem iluminação e ventilação conforme especificado no Titulo VIII, Capítulo II, artigo 83 a 86 da Lei Ordinária Municipal nº667/1964.

Joinville, ______ de _________________ de 201___.

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Proprietário(a)

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Autor(a) do Projeto

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Responsável Técnico da Obra