Transparência e acesso à informação

Este conteúdo é um guia de orientações gerais sobre transparência e acesso à informação no Poder Executivo Municipal de Joinville (SC).

Leia-o para saber mais e para acessar serviços relacionados.

O que é

Transparência

É a obrigação legal de órgãos públicos divulgarem informações sobre contas públicas e atos oficiais.

Está prevista na Constituição e é regulamentada, principalmente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional 101/2000) e pela Lei da Transparência (Lei Complementar Nacional 131/2009).

Acesso à informação

É o direito que cabe a qualquer cidadão brasileiro de obter informações de caráter público de órgãos da União, Estados, Municípios, do Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros.

É garantido pela Constituição e é regulamentado, em âmbito nacional, pela Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional 12.527/2011). No Poder Executivo Municipal de Joinville, é regulamentado pelo Decreto Municipal 27.448/2016.

Como funciona

Transparência ativa

O Poder Executivo Municipal de Joinville preza pela transparência ativa, isto é, a divulgação de informações independentemente de solicitações.

As informações de caráter público podem ser acessadas, principalmente:

Transparência passiva

Informações que não estejam disponíveis para consulta podem ser solicitadas por meio de pedidos de informação.

Para registrar um pedido ou saber mais a respeito, veja Registrar pedido de informação.

Dúvidas

Como faço um pedido de informação?
Registre um pedido de informação.

Como faço uma denúncia, reclamação, sugestão ou elogio?
Registre uma manifestação.

Fiz um pedido de informação e o mesmo não foi respondido ou a resposta foi insatisfatória. O que faço?
Veja Recurso a pedido de informação.

Quero pedir a desclassificação ou reavaliação de uma informação classificada como sigilosa. Como faço?
Veja Pedir desclassificação ou reavaliação de informação classificada em grau de sigilo.

Tenho outras dúvidas sobre acesso à informação. Como posso esclarecê-las?
Recomendamos que veja o guia de perguntas e respostas Dúvidas sobre acesso à informação.

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